Por meio da adjudicação compulsória extrajudicial é possível regularizar
situação de imóvel e, dessa forma, obter a escritura
O texto, que ainda não foi apresentado formalmente como
projeto de lei, legitima, por exemplo, a união homoafetiva, reconhecida em 2011
pelo STF, e traz mudanças quanto ao regime de bens
Confira a 137ª edição inédita do
Programa “Cartório Contemporâneo”, na TV Justiça, uma realização da
Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR).
O mercado de carbono, sua
regulamentação, os desafios e as oportunidades para o país foram alguns dos
tópicos discutidos durante o seminário Aspectos Jurídicos do
Mercado de Carbono no Brasil, nesta quinta-feira (16), no Superior
Tribunal de Justiça (STJ). O evento aconteceu no auditório externo do
tribunal e foi organizado em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o
Conselho da Justiça Federal (CJF). Houve transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
Mediado pelo ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, o painel "Economia-Mercado de Carbono" contou com
a participação do professor Alexandre Betinardi Strapasson, do Centro de
Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. Segundo o docente,
existem duas formas de induzir o mercado regulado de carbono nos países: por
meio do crédito de carbono e do carbon tax (imposto
de carbono). Para estimular esse mercado no Brasil, ele ressaltou a importância
da regulamentação da matéria, a qual precisa ser "bem-feita e sem
sobrecargas" para evitar que os investidores busquem outros países.
PROVIMENTO
Nº 30/2024 – CGJ
SEI 8.2024.0010/001356-8
Dispõe quanto aos procedimentos a serem
adotados nos Serviços Extrajudiciais, entre os dias 13 e 17 de maio de 2024, em
razão da tragédia climática que assola o Estado do Rio Grande do Sul. Prorroga
o prazo das prestações de contas de Delegatários e Interinos até 31/05/2024, e
dá outras providências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA
FABIANNE BRETON BAISCH, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,