A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Criciúma e negou pedido de exclusão de sobrenome paterno, feito em processo que envolveu uma criança de 7 anos de idade, representada pela mãe. A decisão, unânime, considerou que o pedido poderá ser feito apenas na maioridade, no caso de real interesse do filho, sendo impossível o exercício desta pretensão pela mãe.
Na ação, o autor alegou abandono moral, afetivo e econômico desde o seu nascimento, o que torna constrangedor o uso do sobrenome do pai, por
Entre os dias 10 e 12 de outubro de 2013 a União Internacional do Notariado (UINL) realizará na cidade de Lima (Peru) o XXVII Congresso Internacional do Notariado, evento que reunirá notários de todos os países filiados à entidade, debatendo os principais temas relacionados à atividade notarial em âmbito internacional.
Durante a Assembleia dos Notariados membros da UINL, realizada em 2011 na cidade de Cartagena (Colômbia), foram definidos os dois temas
Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Mensagem de veto
Conversão da Medida Provisória nº 571, de 2012
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981,
O TJRN manteve o direito de um morador sobre um terreno localizado no município de Dix-Sept Rosado, por causa da ocorrência do chamado Usucapião, que é o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.
O Estado chegou a alegar que o terreno em questão se trataria de 'Terra Devoluta', mas, tanto a sentença de primeiro grau, quanto o julgamento no TJRN, destacou o entendimento de tribunais superiores e juristas, os quais definiram que “Se a terra não é pública não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É