A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma cartorária, e seu respectivo ofício, contra sentença que anulou a doação do único imóvel de uma mulher, então moribunda, para verificar se sua assinatura é, ou não, verdadeira. Um homem que se diz herdeiro entrou com pedido de anulação do ato, sob o argumento de que a doadora não tinha o domínio completo de sua vontade na ocasião.
A ação ainda foi proposta contra o hospital onde a doadora se internara. A defesa da cartorária e do hospital sustentou que a mulher podia dispor de todo
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada
Em mais uma medida para estimular a economia, o governo avalia aumentar de R$ 500 mil para R$ 750 mil o valor máximo dos imóveis que o trabalhador pode comprar com o seu saldo do FGTS, tanto à vista como financiado dentro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), que tem juros menores.
A medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada. Segundo a Folha apurou, nos últimos dias, porém, ela entrou na pauta
A Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná comunica que as provas seletivas do concurso de provas e títulos para outorga de funções delegadas no Estado do Paraná não serão realizadas nos dias 8 e 9 de dezembro, por força de decisão liminar exarada pelo Conselho Nacional De Justiça (CNJ), a lavra do Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, no PP 0006612-61.2012.2.00.0000.
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação.
Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou recurso especial interposto por um fiador condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida, com juros moratórios desde o vencimento.
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (3/12), declararam inconstitucional Lei do Município de Garibaldi que permitia loteamento urbano em área rural.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Garibaldi contra legislação aprovada pela Câmara Municipal referente ao Plano Diretor da cidade.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve sentença da comarca de Tubarão que negou pedido formulado por um comerciante local, que pretendia ver-se exonerado da obrigação de pagamento de pensão alimentícia a sua ex-esposa. Alegou, para tanto, a constituição de uma nova família, e informou auferir rendimentos tão somente de sua aposentadoria.
A mulher, hoje com 54 anos, dedicou-se durante os 28 anos de matrimônio aos serviços domésticos e aos cuidados com a prole. No transcurso