O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter o sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro. Com mais de 60 anos, ela não queria se casar para permanecer sob o regime de comunhão parcial de bens, mas a legislação exige que, devido à idade do companheiro, também com mais de 60 anos, o casamento só pode ser feito com separação total.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi fez uma analogia com o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil, que diz: "Qualquer dos
Relator incluiu medidas como o visto eletrônico, o fim do critério de reciprocidade e a validade de até dez anos para visto de turismo e negócios.
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou, no último dia 21, proposta que substitui o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). O projeto (PL 5655/09), de autoria do Poder Executivo, altera regras sobre a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território nacional.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). O relator alterou pontos relacionados ao setor do turismo.
A Segunda Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que acolheu o pedido de mulher que, mesmo divorciada, pediu o benefício da pensão por morte do seu falecido ex-marido, na condição de trabalhador rural, no valor de um salário mínimo.
A relatora, desembargadora Neuza Alves, ao analisar o caso, reformou a sentença. “[...] estando divorciada do seu antigo marido à época em que ele veio
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cancelamento de registro de glebas efetuados em nome do Estado de Roraima, por se tratarem de terras que integram o patrimônio da União. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO 943) ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e atinge a titularidade de terras que somam mais de quatro milhões hectares. Segundo o Incra, as glebas serão destinadas a programas de reforma agrária.
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Acompanhando o voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar reclamação trabalhista proposta por uma empregada contra o titular do cartório extrajudicial para o qual ela prestou serviços, na função de auxiliar, desde 1993. É que, a partir da Constituição de 1988, a relação estabelecida entre os trabalhadores desses cartórios e seus titulares passou a ser regida pelas normas da CLT, razão pela qual a competência para julgar processos daí decorrentes é da Justiça do Trabalho, na forma
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Em reunião de inspeção realizada na terça-feira (20), em suas dependências, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) foi orientada, por comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a manter a adoção de providências para a fiscalização efetiva dos valores dos emolumentos cobrados e dos efetivamente devidos. A CGJGO informará esses valores ao CNJ, em 30 dias, e especificará as iniciativas tomadas para corrigir eventuais distorções, sem prejuízo de apuração de responsabilidade de tabeliães e oficiais que não respeitem os emolumentos devidos. Participaram da reunião a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueredo Franco; juízes-auxiliares da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, Ronnie Paes Sandre e Camila
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