Pelo respeito e pela qualidade dos serviços prestados à população, a Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), através do presidente Otávio Guilherme Margarida, informa que já está em contato com Deputados e outras autoridades em Brasília para impedir a aprovação da PEC 471, ou PEC dos Cartórios, que propõe a efetivação, sem concurso público, de funcionários indicados por antigos titulares, uma prática que se encerrou com a Constituição Brasileira de 1988. A proposta está na fila de votação da Câmara Federal e deve entrar em pauta nos próximos dias. A associação também se posiciona contra a PEC 37, que concentra o poder de investigação nas Polícias Federal e Civil.
Também conhecida como PEC do Trem da Alegria dos Cartórios, a proposta que desobriga a realização de concurso público aos funcionários indicados por antigos titulares até 1994, no entendimento da entidade é um retrocesso, visto que o princípio básico e republicano do concurso público caracteriza-se como uma evolução, agregando maior qualidade ao serviço prestado, por exemplo, nos cartórios extrajudiciais. Ainda de acordo com a Anoreg/SC, é preciso lembrar que há centenas de pessoas, aprovadas em concurso público para cartórios de diversas regiões do país, que aguardam decisão contrária do Legislativo à PEC 471. “Caso seja aprovada, essas pessoas receberão como resposta do Parlamento a afirmação de que não poderão assumir as funções a que fazem jus porque as ‘regras do jogo’ foram modificadas no meio do certame”, considera Otávio.
Em 2012, Santa Catarina foi destaque no País no Prêmio de Qualidade Total, realizado pela Anoreg Brasil e com certificação de auditoria externa. Em seguida, os Registros de Imóveis de São José e Joinville e o Tabelionato de Palhoça alcançaram a certificação da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Mais recentemente, o reconhecimento veio através do ISO 9001, também, concedido ao Tabelionato de Palhoça, no último mês.
“Esperamos que os representantes cumpram com os anseios da população por um serviço público de qualidade, sem quaisquer privilégios. Tanto a PEC dos Cartórios, como a PEC 37, que tira o poder de investigação do Ministério Público são iniciativas que devem ser rechaçadas por representar os desejos de uma minoria”, ressalta o Presidente da Anoreg/SC.
Fonte: Noticenter
