| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2025 | 33/2025 |
Estabelece procedimento Direções Foros para cumprimento decisão da ADIN nº 1183 do STF em relação às serventias listadas no Provimento nº 18 2025. |
Link |
| 2025 | 31/2025 |
Sistema Eletrônico Registros Públ-SERP - Lei nº 14.382 2022 e Provimento nº 180 2024-CNJ - Desativação Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas-CEPIT. |
Link |
| 2025 | 26/2025 |
Registro de Imóveis - Orienta os Registradores de Imóveis de circunscrição situada em municípios de faixa de fronteira no Estado do RS acerca da Lei Federal nº 13.178/2015. |
Link |
| 2025 | 22/2025 |
RCPN - Atualização dos artigos 144, 145, 146 e 147 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR - Resolução Conjunta nº 12, de 13 de dezembro de 2024 ¿ CNJ CNMP. |
Link |
| 2025 | 21/2025 |
RI- Projeto de Regularização Fundiária de imóveis Rurais de Áreas de Assentamento e Reassentamento - Lei Estadual nº 15.794 2022 - Ressarcimentos. |
Link |
