Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2024 59/2024
TN: Impossibilidade de lavratura de atos notariais, a exemplo de escritura pública ou procuração, que tratem de colocação de criança ou adolescente em família substituta, na modalidade de adoção, guarda ou tutela, sem prévia autorização judicial. 
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2024 55/2024
Registro de Imóveis - Dispõe sobre os registros e averbações realizados na incorporação imobiliária e instituição do condomínio na forma prevista pelo artigo 237-A da Lei nº 6.015/73.
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2024 52/2024
TN - Altera o artigo 38 na Consolidação Normativa Notarial e Registral, conforme o Provimento nº 178/2024 do CNJ.
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2024 51/2024
Provimento nº 51/24 da CGJ/RS altera artigo da 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registrar. 
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2024 44/2024

Provimento nº 44/24 da CGJ/RS altera artigos da CNNR relativos a escrituras de imóveis

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