Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2025 32/2025
RI - Altera a redação dos incisos V e VII do §3º e a redação do § 4º, ambos do art. 556, na CNNR.
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2025 30/2025
RI - Altera texto do art. 1º Provimento nº 21 2022- CGJ RS quanto à publicação de editais em meio eletrônico - Determinação CNJ.
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2025 29/2025
RCPN e TP - Utilização EQLGs pessoas hipossuficiência econômica- procedimentos retificação registro civil e alteração prenome e sobrenome junto RCPN.
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2025 28/2025
RCPN - Publicação Edital Proclamas somente na serventia da habilitação de casamento - Acrescenta o § 4º ao art. 202 e altera redação caput art.208 na CNNR.

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2025 25/2025
Estabelece procedimento para tramitação dos pedidos de renúncia e de aposentadoria dos Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro.
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