Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2025 08/2025
RI - Acrescenta § 5º ao art. 447 da CNNR e dá outras providências.
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2025 07/2025
RI - Acrescenta os §§ 3.º 4.º 5.º e 6.º ao art. 556 da CNNR e dá outras providências.
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2025 06/2025
RCPN - Atualização dos §§ 7º e 9º do art. 104 da CNNR ¿ Certidão inteiro teor - Provimento nº 182 2024-CNJ.
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2025 05/2025
Altera a redação dos artigos 944-A ao 944-D, 944-F ao 944-J e 944-L ao 944-M e outras alterações da CNJ.
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2025 04/2025
TP - Atualização do artigo 1.005 da CNNR - para fins de adequação ao Provimento nº 168 2024-CNJ - Solução Negocial Prévia ao Protesto. 
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