Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2023 23/2023
RCPN e Parte Geral: Recepciona os termos da Lei Federal nº 14.382/22 e atualiza dispositivos da CNNR.
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2023 22/2023
TN: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 868 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. 
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2023 21/2023
TABELIONATO DE NOTAS – Possibilita nomeação de testamenteiro, definição e pagamento do percentual da vintena no momento da lavratura de escritura pública de inventário e partilha nos casos de existência de testamento.
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2023 19/2023
RCPN: Autorização para realização de restaurações, retificações e suprimento de registros na via administrativa. Inclui parágrafos no art. 261 da CNNR. 
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2023 18/2023
Prorroga o prazo para os responsáveis interinos se adequarem aos termos determinados na decisão do CNJ nos autos da Consulta nº 0005002-09.2022.2.00.0000.
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