| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 14.711/2023 |
Dispõe sobre o Marco Legal de Garantias.
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| 2022 | 14.382/2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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| 2020 | 14.063/2020 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
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| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2026 | 215/26 |
Altera o Provimento n. 206, de 6 de outubro de 2025, e o Código Nacional de Normas, para disciplinar a publicidade e a indexação de
escrituras de autocuratela e diretivas de curatela. |
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| 2026 | 214/26 |
Altera o Código Nacional de Normas para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e para atualizar sobre padrões mínimos de tecnologia da informação nos serviços notariais e registrais. |
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| 2026 | 213/26 |
Provimento nº 213/CNJ estabelece novos padrões de tecnologia e segurança para os Cartórios brasileiros.
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| 2026 | 212/26 |
Provimento nº 212/CNJ dispõe sobre o envio de dados de imóveis para atualização cadastral municipal.
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| 2024 | 183/24 |
Provimento nº 183/24 dispõe sobre reconhecimento de firma de ente coletivo.
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