RIO — Os tabelionatos de protesto, alega a Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), não têm os meios legais da Justiça para coibir ou impedir o exercício irregular do direito ao protesto por quem quer que se apresente formalmente como credor de título de dívida, incluindo cheques frios, mediante convênio ou não.
A Anoreg informa que a vontade institucional de todos os tabeliães de protesto do estado é que as autoridades possam criar regras objetivas que
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que obriga o INSS a aceitar os registros administrativos expedidos pela Funai para conceder pensão a cidadão indígena que não possui certidões de registro civil. Trata-se de uma resposta à exigência feita pelo gerente regional do INSS de Dourados (MS) que impedia o indígena Modesto Menêncio ter seu pedido de pensão em razão da morte de sua esposa, Paula Senturião, apreciado pelo órgão. O gerente impunha a apresentação de certidão de registro civil de casamento e de óbito da esposa para dar andamento ao pedido de benefício previdenciário e
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A Justiça Federal decidiu que o INSS terá que aceitar registros administrativos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para liberar pensão aos indígenas que não possuem certidões de registro civil. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) depois que uma agência do INSS de Dourados impediu que um indígena conseguisse pensão.
O MPF já tinha entrado na Justiça para que o indígena Modesto Menêncio conseguisse a pensão. O caso tramitou e foi negado pela 2ª Vara da
A Advocacia-Geral relatou que as áreas embargadas foram danificadas após julho de 2008, caso em que não se aplica o artigo 66 da Lei nº 12.651/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção de medidas de embargo realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra os proprietários de duas fazendas cujas áreas sofreram degradação ambiental. Os procuradores federais que atuaram no caso comprovaram a legalidade das sanções administrativas da autarquia
A interdição de idosos, independente do motivo, é um assunto que provoca polêmica, divide opiniões, gera conflitos familiares e na maioria das vezes traz sofrimento para os dois lados.
Apesar da decisão não ser fácil, a curatela, que se dá por meio de decisão judicial, serve para proteger o interditado, preservar seu patrimônio e dar a ele melhor qualidade de vida. Em casos graves a interdição pode salvar a vida do idoso que se encontra em situação de
Clique aqui para ler o EDITAL Nº 031/2013-CGJ - Retificação dos Editais n. 027/2013-CGJ e n. 028/2013-CGJ.
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