Notícias do dia

22/08/2011 Projeto de Lei – em tramitação na Câmara – institui novas normas para cartórios.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 692/11, do Poder Executivo, que institui novas normas sobre cartórios. A proposta altera a Lei 8.935/94, que atualmente regula os serviços notariais e de registro. Leia mais...

22/08/2011 Corte começa a julgar incidente de inconstitucionalidade sobre sucessão em união estável.

Um pedido de vista antecipado do ministro Cesar Asfor Rocha interrompeu o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002 Â? que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Leia mais...

22/08/2011 Poder familiar não é alterado com o fim do casamento, diz desembargador do TJ-SP.

Guarda compartilhada. Esse foi o tema abordado pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Francisco Eduardo Loureiro, convidado do IV Congresso Paulista do Direito de Família, que acontece até o dia 20 de agosto, em São Paulo e é organizado pela IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Leia mais...

22/08/2011 Ministro Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de compa.

Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) Leia mais...

18/08/2011 Número de divórcios dispara em SP após EC 66 aponta Central de Dados do CNB-SP.

 

Foram 6.721 casos no primeiro semestre ante 2.348 no mesmo período do ano passado, um crescimento de 186% no Estado. Alta se deve a emenda que criou o "divórcio rápido" em decisão consensual de casais sem filhos menores. Leia mais...

18/08/2011 TJ-SP: Mandado de segurança – pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas.

EMENTA
Mandado de segurança ¿ pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais Leia mais...