O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 28959 contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs restrições à atuação de responsável temporária por cartório no Rio Grande do Sul. A ação foi proposta por Eliane Dornelles de Dornelles , responsável temporariamente , desde novembro de 2008, pelo Cartório de Registros Especiais e Protestos da Comarca de São Gabriel. Ela questiona ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou a percepção da integralidade dos emolumentos, além da autonomia Leia mais...

A partir de outubro, um sistema nacional, on-line, permitirá que a maternidade envie os dados de nascimento de uma criança ao cartório da região e receba a certidão de nascimento autenticada eletronicamente, bastando imprimi-la e entregá-la à mãe.
Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a intenção é diminuir o sub-registro e aumentar a segurança do documento, principalmente em áreas mais carentes e com cartórios mais distantes. Leia mais...

Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, o projeto Pai Presente envolve os Tribunais de Justiça de todo o BrasilJuliana Bublitz
Dispostos a mudar a realidade de filhos sem pai, juízes brasileiros protagonizam uma ofensiva para preencher a lacuna nas certidões de nascimento de mais de 4,8 milhões de pessoas em todo o Brasil. Leia mais...

A partir de outubro, as crianças que nascerem em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderão receber sua certidão de nascimento no momento da alta da mãe. A emissão do documento pela maternidade será gratuita e por meio de sistema online.  A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já participa do esforço nacional para erradicar o sub-registro de nascimento,  publicou nesta segunda-feira (6/09) o provimento nº 13, que dispõe sobre o assunto. Leia mais...

O último censo escolar de 2009 revelou que o Brasil tem 4,85 milhões de pessoas sem o nome do pai, só como nome da mãe, sendo 3,8 milhões de crianças e adolescentes menores de 18 anos. A informação é do coordenador-geral do programa no estado, promotor Leônidas Filippone Farrula Jr., da 3ª Central de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis. Ele explica que na maioria dos municípios da Baixada o projeto está em fase de levantamento na rede de ensino. Leia mais...

Pessoas reconhecidas como transexuais mediante laudo de avaliação médica poderão substituir seu nome original por outro, conforme prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/07. De acordo com o projeto, o prenome - nome que antecede o da família - poderá ser mudado e averbado no livro de nascimento quando o interessado for reconhecido como transexual, ainda que não tenha se submetido à cirurgia para a mudança dos órgãos sexuais. A matéria recebeu voto favorável da relatora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Fátima Cleide (PT-RO). Leia mais...