A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos.
A autora ajuizou ação pleiteando na Justiça a modificação da convenção do condomínio e do regimento interno do Condomínio Porto Rico, situado no
ATENÇÃO DOS SENHORES: Médicos, Advogados, Dentistas, Contabilistas e outros profissionais não empresários que exerçam profissão regulamentada;
BEM COMO AOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE
A partir do dia 09 de janeiro de 2012, passa a vigorar a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que trata da Empresa Individual de
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Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLS 724/11) apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O Código Civil já estabelece que nesse regime cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o companheiro a metade dos bens que vierem a adquirir depois do casamento, em caso de separação. A comunhão parcial também exclui
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2873/11, do deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que torna obrigatória a realização de campanhas para o registro de nascimento nas zonas rurais. Segundo o texto, caberá aos responsáveis pelos registros públicos se deslocar anualmente a comunidades carentes nas zonais rurais e registrar os nascimentos ocorridos em locais de difícil acesso aos cartórios.
Segundo a proposta, as despesas correrão por conta de um fundo de compensação de atos gratuitos. O projeto altera a Lei 6.015/73, que trata dos
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul finalizou um relatório que aponta os gargalos que impedem maior celeridade na tramitação de processos em primeiro grau. O projeto, denominado “Agilização dos Atos Processuais”, integra o Plano Estratégico da instituição. Foram medidos os tempos das diversas etapas de 224 ações trabalhistas que tramitaram em 46 Varas do Trabalho, de 36 municípios. A amostra compreende unidades de grande, médio e
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Municípios gaúchos de Vale do Sol, Encruzilhada do Sul, Sagrada Família e Redentora serão pesquisados
Identificar a situação fundiária dos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais nos municípios gaúchos de Vale do Sol, Encruzilhada do Sul, Sagrada Família e Redentora. Este é o objetivo de um convênio firmado entre o Incra no Rio Grande do Sul e a Cooperativa de Prestação de Serviço, Assistência Técnica e Educação Rural (Coopsat). O estudo auxiliará na busca de soluções para a regularização fundiária. Para iniciar os trabalhos estão