Por maioria, a 9ª Câmara Cível determinou o pagamento de indenização por danos morais a homem perdeu seu imóvel 20 dias após ter feito acordo para renegociação da dívida, referente ao financiamento. O réu, Estado do Rio Grande do Sul, deverá ainda devolver o valor corrigido das parcelas já pagas.
Na ação, o autor narrou que firmou contrato de compra de imóvel com a extinta Companhia de Habitação do Estado do RS (COHAB), financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Depois do atraso de algumas parcelas, renegociou a dívida e, mesmo estando em dia com suas obrigações, o imóvel foi
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Programa Minha Casa, Minha Vida, desenvolvido pelo Ministério das Cidades, vai entregar até o final do ano em todo o país mais 120 mil moradias. Até dezembro do ano passado, na primeira etapa do programa, foram totalizadas as contratações para a construção de 1 milhão de moradias. Nos próximos quatro anos, o número de novas unidades destinadas às populações de baixa renda chegará a 2 milhões. De acordo com a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, o Brasil precisará construir nos próximos 20 anos 23 milhões de habitações para suprir a
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