A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela ex-mulher, que vive como novo companheiro.
Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a beneficiária principal desses pagamentos é a proprietária do imóvel, sendo o benefício dos filhos apenas reflexo. “Os benefícios reflexos que os filhos têm pelo pagamento dos referidos débitos da ex-cônjuge são
JOHANNA NUBLAT
NÁDIA GUERLENDA
DE BRASÍLI
Para evitar construções em áreas de risco, a elaboração de planos diretores e de projetos de parcelamento do solo só será autorizada mediante prévia carta geotécnica. A determinação está prevista em proposta aprovada nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e que segue agora para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do
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A distinção entre relacionamentos hetero ou homoafetivos ofende a cláusula constitucional de dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, o Juiz da 2ª Vara Cível de Soledade José Pedro Guimarães concedeu a casal de mulheres o direito de converter sua união estável em casamento, no dia 13/9.
O magistrado avaliou que os direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, de dignidade e de isonomia entre os relacionamentos
A 7ª Câmara Cível do TJRS autorizou, por unanimidade, o pedido de um homem para trocar a última letra de seu nome, alterando-o de Juares para Juarez. Na Comarca de Camaquã o pedido foi negado, mas o Tribunal reformou a sentença e permitiu a modificação.
Na carteira de identidade consta o nome Juares, mas no CPF aparece como Juarez. Segundo o autor da ação, a diferença tem acarretado problemas, principalmente para a realização de operações financeiras, visto que o CPF não apresenta
Mas muitos ainda preferem recorrer à Justiça para mudar os documentos e evitar situações embaraçosas
“Qual é o seu nome?” A pergunta é banal para a maioria das pessoas, mas para algumas pode ser bastante embaraçosa ou o início de uma maratona de explicações. Às vezes, é preciso até mesmo soletrá-lo. Trata-se daqueles indivíduos batizados com nomes incomuns, seja de origem estrangeira, indígena ou fruto da criatividade privilegiada dos pais. Para piorar, a resposta pode ser seguida de risos e piadinhas por parte do interlocutor. “Já me