Acompanhando o voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar reclamação trabalhista proposta por uma empregada contra o titular do cartório extrajudicial para o qual ela prestou serviços, na função de auxiliar, desde 1993. É que, a partir da Constituição de 1988, a relação estabelecida entre os trabalhadores desses cartórios e seus titulares passou a ser regida pelas normas da CLT, razão pela qual a competência para julgar processos daí decorrentes é da Justiça do Trabalho, na forma Leia mais...

Em reunião de inspeção realizada na terça-feira (20), em suas dependências, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) foi orientada, por comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a manter a adoção de providências para a fiscalização efetiva dos valores dos emolumentos cobrados e dos efetivamente devidos. A CGJGO informará esses valores ao CNJ, em 30 dias, e especificará as iniciativas tomadas para corrigir eventuais distorções, sem prejuízo de apuração de responsabilidade de tabeliães e oficiais que não respeitem os emolumentos devidos. Participaram da reunião a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueredo Franco; juízes-auxiliares da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, Ronnie Paes Sandre e Camila Leia mais...

Não preenche os requisitos legais a petição inicial de medida cautelar de protesto, que pretende interromper prazo prescricional para cobrança de dívida, quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Para preservar um direito seu, garantido em contrato de financiamento habitacional, a Caixa Econômica ajuizou ação cautelar de protesto contra uma Leia mais...

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que reassumiu no dia último dia 9 a relatoria do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), pediu mais tempo para costurar um acordo que permita a votação do relatório do antigo relator, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Barradas é suplente e acabou afastado da Câmara com o retorno do titular. De acordo com o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), o debate só será retomado em fevereiro de 2013 - a votação do relatório já foi adiada por três vezes. Leia mais...

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou anteprojeto de lei alterando a Lei de Custas e Emolumentos (nº 9.109/2012), que fixa valores devidos ao Estado pelo processamento de ações e atos notariais e de registro,com o objetivo de ajustar e adaptar a legislação à prática do serviço cartorário, e facilitar a sua utilização pelos usuários dos serviços públicos e funcionários extrajudiciais.
O anteprojeto aprovado reajusta os valores de emolumentos de forma que esses correspondam ao efetivo custo e à remuneração dos serviços Leia mais...

“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo.” Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou homologação de acordo extrajudicial, por falta de interesse das partes. Leia mais...