Os embargos de terceiro são apresentados por pessoas que, embora não sejam parte no processo de execução, possuem interesse jurídico na causa. No processo trabalhista, em geral, o terceiro embargante tenta provar que o bem penhorado lhe pertence e, alegando não ser ele o devedor, pede a anulação da penhora. No caso analisado pela 4ª Turma do TRT-MG, a filha de um empregador, já falecido, alegou não fazer parte do processo e que a penhora recaiu sobre um bem de sua propriedade, adquirido por herança. Dando razão a ela, a juíza de 1º Grau julgou procedentes os embargos de terceiro e Leia mais...

Os cartórios não são obrigados a divulgar a lei, mas podem ser multados e até ter o funcionamento suspenso se não derem o desconto
Quem compra o primeiro imóvel e usa o Sistema Financeiro de Habitação tem direito a um benefício que existe há décadas, mas, nem todo mundo sabe, como mostra a repórter Isabela Scalabrini.
Na porta do cartório, a lei que já tem mais de 30 anos, ainda causa surpresa. Leia mais...

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra sentença que lhe negou o direito de retificar o nome, com o objetivo de incluir o sobrenome de sua mãe. Ela justificou o pedido com o desejo de aproximação às suas raízes familiares. Na época, sustentou, esta omissão era praxe nos cartórios de registro civil. Na comarca, o pedido foi negado em razão da existência de pendências financeiras registradas em seu nome junto ao SPC.
No apelo, a autora afirmou que a mera inclusão do sobrenome não impossibilita sua identificação e, também, que nada impede que os órgãos Leia mais...

Com a aproximação do mês de dezembro, época de férias nas escolas, a busca pelas autorizações de viagens para os menores de idade começa a crescer na Vara da Infância, do Adolescente e do Idoso de Campo Grande. De acordo com o cartório, o atendimento nesta época do ano cresce significativamente. “Se atendemos cinco pessoas por dia, por exemplo, nesta época, o número sobe para 50”, diz o responsável pelas autorizações no cartório, Carlos Roberto Almeida de Oliveira. Leia mais...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a alteração de registro de nascimento para a inclusão do sobrenome de companheiro, mesmo quando ausente comprovação de impedimento legal para o casamento, conforme exigia o artigo 57, parágrafo 2°, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73).
A Turma, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que havia negado o pedido Leia mais...

A Secretaria da Receita Federal intensificou, neste ano, a fiscalização dos pagamentos feitos para todo e qualquer plano de previdência complementar para verificar seu efetivo pagamento. Além disso, exigiu das entidades a remessa dos arquivos de pagamentos integrais, ou seja, incluindo a parcela previdenciária e eventual parcela de cobertura de riscos. Isso, obviamente, demonstra uma diferença entre o que o participante informa na sua declaração de imposto de renda, pois as parcelas referentes a cobertura de riscos não são informadas. Leia mais...