A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite
Leia mais...
O objetivo das mudanças é agilizar a tramitação do processo e eliminar as várias etapas realizadas
O Incra vai zerar, até março de 2013, o passivo na certificação de imóveis que totaliza cerca de 36 mil imóveis em 20 milhões de hectares. O órgão modificou a forma de trabalho nas 30 superintendências regionais para agilizar o processo, pois o atraso na entrega do documento de posse impede a negociação de terras. "Vamos extinguir o passivo de certificação, ou seja, das pessoas que deram entrada no Incra e aguardam uma resposta para seus processos
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da 34ª Vara Cível da capital que negava à funcionária pública aposentada M.C.S., residente na zona rural de Datas, o direito de receber indenização integral pela morte de um filho. O metalúrgico M.M.S. mantinha um seguro de vida da Unibanco AIG Seguros. Ao falecer, dois terços do capital ao qual ele fazia jus foram destinados a um filho dele; e um terço, à mãe do metalúrgico.
A aposentada afirma que o metalúrgico faleceu em 10 de outubro de 2009, vítima de um acidente automobilístico. M.M.S., que aderiu ao seguro de vida
A primeira etapa do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco, que consiste na aplicação de provas objetivas, será realizada no dia 3 de fevereiro, nos turnos da manhã e da tarde. O edital de convocação para a seleção foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (18).
Os candidatos para as vagas destinadas ao ingresso para provimento responderão as provas pela manhã, com o fechamento do portão às 7h30. Já
Até o final de janeiro, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será exercida pela primeira vez por uma mulher: a ministra Eliana Calmon (vice-presidente). Ela assume hoje a Presidência interina da Corte, durante as férias forenses do ministro Félix Fischer, presidente do STJ.
Durante o período, ela acumula a Presidência e a Vice-presidência do Tribunal e a Diretoria-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Durante as férias coletivas dos ministros, a presidente em exercício responderá por pedidos que demandem decisões urgentes
A elaboração do Código de Normas que visa sistematizar e consolidar todos os atos normativos, pareceres e demais publicações de orientação procedimental dos cartórios está contando com a importante colaboração de servidores do judiciário, delegatários dos serviços públicos notariais e de registro e também dos cidadãos usuários dos serviços. A intenção é que o documento seja construído de forma que atenda as necessidades daqueles que utilizam os serviços dos cartórios no
Leia mais...