A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que é obrigatória a comprovação de união estável para solicitar benefícios previdenciários. Com esse posicionamento os procuradores evitaram a concessão indevida de pensão por morte no estado de Santa Catarina.
Uma mulher entrou com uma ação pedindo o pagamento do benefício. A autora alegou que era dependente do segurado e viveu com ele mais de 10 anos sob o regime de união estável. No entanto, a mulher não apresentou provas que confirmasse que os dois viviam como casal.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4878, com pedido de medida cautelar, a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A PGR pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.
De acordo com a ADI, o dispositivo, na redação dada pela Lei 9.528/97, dispõe sobre beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição
Conforme a magistrada, a construção foi feita antes da lei que proibe construções a menos de 15 metros da faixa de domínio da rodovia. “Por isso, entendo que relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes”, afirmou
Um comerciante condenado a derrubar barracão construído em faixa de domínio da BR-101 e adjacência, na altura de Palhoça (SC), terá direito à indenização sobre parte da edificação. Conforme a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), na data da construção do
Os cartórios extrajudiciais de Santa Catarina foram destaque no Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR 2012, durante evento realizado no último final de semana, em Salvador (BA), com o apoio do Ministério da Justiça. O Estado esteve representado por 14 cartórios, e 11 deles acabaram agraciados com a premiação máxima.
"O fato de várias serventias catarinenses terem participado desta premiação, e a grande maioria delas ter obtido o prêmio na categoria 'Ouro', revela o
Os cartórios extrajudiciais de Santa Catarina foram destaque no Prêmio de Qualidade Total da Anoreg-BR 2012, durante evento realizado no último final de semana, em Salvador (BA), com o apoio do Ministério da Justiça. O Estado esteve representado por 14 cartórios, e 11 deles acabaram agraciados com a premiação máxima.
"O fato de várias serventias catarinenses terem participado desta premiação, e a grande maioria delas ter obtido o prêmio na categoria 'Ouro', revela o
A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta e deve ser excepcionada em favor do melhor interesse do menor. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém processo de adoção por casal que esteve com a criança por dois de seus dois anos e cinco meses de idade.
O casal já estava inscrito no cadastro único de adoção, o que os torna, em princípio, habilitados para a adoção. Eles permaneceram com a criança desde