A sessão pública para escolha dos serviços referentes ao Concurso de Ingresso para Delegação dos Serviços de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, (Edital 01/2011) promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), suspensa ontem, 13 de novembro, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua hoje em Belo Horizonte. A liminar do CNJ, que suspendia a sessão, foi revogada e o processo arquivado.
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul e a OAB Escola Superior de Advocacia promovem o I Forum de Debate entre Advogado e Tabelião – Questões registrais de Direito de Família.
O evento está marcado para o dia 7 de dezembro, das 8h às 18h, no Auditório da OAB, na Rua Washington Luiz, 1.110, em Porto Alegre.
Os palestrantes confirmados para o fórum:
Imóvel situado em Barra do Corda/MA aguardava ação de usucapião
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou parcialmente provido o REsp 1.288.033-MA referente a contrato de promessa de compra e venda de imóvel
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 203/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que isenta do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR) as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas.
O autor afirma que “a cobrança de IPTU e ITR em comunidade quilombola torna-se complexa tendo em vista a inexistência de elementos que compõem essas propriedades em função da definição do sujeito passivo já que a propriedade é coletiva em função da falta de capacidade contributiva”.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio Jose Azevedo Pinto, recebe na próxima terça-feira, dia 13, das 14h às 16h, autoridades para tratar de um assunto bastante sério: a falta de registro de nascimento da população carcerária. O evento, que conta com o apoio da Comissão de Erradicação do Sub-Registro, acontecerá no Auditório José Navega Cretton, 7° andar, Lâmina I do Palácio da Justiça.
A reunião pretende conjugar esforços para ampliar o acesso à documentação básica da população carcerária. A CGJ, em parceria com o Núcleo de
O juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, da 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, determinou o registro do bebê de Alzira Nascimento Guerra e Flávio de Freitas Godinho, nascido em 06 de agosto de 2012, na clínica Pró Nascer. A criança é fruto de reprodução assistida e gerada no útero da tia materna.
De acordo com os autos, Alzira Guerra foi submetida a uma histerectomia (retirada do útero) após a interrupção de uma gravidez, ficando então impossibilitada de gerar outro filho em seu próprio ventre.