As entidades fiscalizadoras de exercício profissional não estão isentas do pagamento de custas processuais. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96.
Com esse entendimento, a Turma negou agravo contra decisão monocrática (individual) do ministro Castro Meira, que declarou deserto recurso do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro – COREN/RJ, por falta de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso.
Sugestão de horário de atendimento de Tabelionatos de Notas e Protestos e Registros Públicos no feriado de Carnaval.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul – e o Colégio Registral do Rio Grande do Sul sugerem a seus associados para que não façam expediente nos dias 11 e 12 de fevereiro, retornando às atividades às 13h do dia 13 de fevereiro, resguardadas as peculiaridades locais e ressalvado
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Um ano após a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) passar a integrar a documentação obrigatória exigida de empresas que contratam com o Poder Público, a Justiça do Trabalho emitiu 15 milhões de certidões. Também nesse período, 440 mil devedores procuraram a Justiça para quitar seus débitos trabalhistas e, assim, poder obter a certidão negativa.
No encerramento do ano judiciário de 2012, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen (foto), considerou
A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida.
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu razão a uma recorrente do Rio Grande do Sul, beneficiária de seguro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite
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O objetivo das mudanças é agilizar a tramitação do processo e eliminar as várias etapas realizadas
O Incra vai zerar, até março de 2013, o passivo na certificação de imóveis que totaliza cerca de 36 mil imóveis em 20 milhões de hectares. O órgão modificou a forma de trabalho nas 30 superintendências regionais para agilizar o processo, pois o atraso na entrega do documento de posse impede a negociação de terras. "Vamos extinguir o passivo de certificação, ou seja, das pessoas que deram entrada no Incra e aguardam uma resposta para seus processos