Proposta foi considerada inadequada do ponto de vista financeiro e orçamentário e, por isso, será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário

 Exato um mês após a Resolução n° 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o Casamento Gay no Brasil, foram realizados 231 casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos Cartórios de Registro Civil das principais Capitais brasileiras. Este é o resultado de levantamento realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade nacional representativa dos Cartórios de Registro Civil, junto a todos os Cartórios de 22 Capitais brasileiras, uma média de 10,5 celebrações por capital.

 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio consensual realizada em Portugal. A petição de homologação tramitou de forma eletrônica, o que levou a Defensoria Pública a sustentar a impossibilidade de se manifestar sobre a autenticidade dos documentos sem acesso aos autos físicos. 

Assinado pelo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, o Provimento nº 10/2013 autoriza a abertura, pelas Serventias Extrajudiciais, de um livro específico para registro de atos necessários à realização do Projeto Casamentos Comunitários. A medida visa à maior organização da serventia e assegurar facilidade ao cidadão em casos de registro de casamento.

 As vagas foram preenchidas conforme ordem de classificação no concurso de notários.

  O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, EM SUBSTITUIÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/2013-P, DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM RAZÃO DA NOVA SÉRIE DE PROTESTOS APRAZADA PARA O DIA 24/06/2013, QUE ESTÁ SENDO DIVULGADA PELA IMPRENSA, ALÉM DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E, ASSIM, POR MEDIDA DE PRECAUÇÃO: