O Estado tem o dever de conceder o registro do imóvel a seu proprietário, já que tal ação garante dignidade ao cidadão diante da sociedade. Além disso, sem o registro, não é possível dar o imóvel como garantia em empréstimo bancário para reforma do bem. A posição é do desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e foi revelada durante seminário sobre os 40 anos da Lei de Registros Públicos promovido pelo Instituto dos Advogados do Brasil.
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Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio.
A Turma, seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, concluiu que o artigo 934 do Código de Processo Civil (CPC), em situações como essa, confere legitimidade ao condomínio para ajuizar a ação em defesa da coletividade de condôminos que representa.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de bens deixados por irmão falecido.
O artigo determina que, “concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada
O TJ-MG proferiu no dia 16 de setembro a decisão determinando o registro civil a um cartório de Belo Horizonte da filha de um casal que foi gerada através de uma barriga de aluguel
O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerai) proferiu no dia 16 de setembro a decisão determinando o registro civil a um cartório de Belo Horizonte da filha de um casal que foi gerada através de uma barriga de aluguel. O processo correu em segredo de justiça na Vara de Registros Públicos da capital
Izabella Teixeira esteve em Porto Alegre neste sábado (28).
Cadastro Ambiental Rural vai registrar todos os imóveis rurais do Brasil.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esteve em Porto Alegre neste sábado (28) para o lançamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. O objetivo é identificar e integrar as informações ambientais das propriedades e posses
Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui marco legal, e outro à mediação, que não o possui.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (26), quando o grupo se reuniu para finalizar o anteprojeto que se refere à Lei de Arbitragem. O ministro Salomão