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Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros.
Além disso, o próprio vendedor poderá ser prejudicado, caso o comprador fique devendo taxa condominial ou impostos do imóvel, pois estará sujeito a
A União Estável foi reconhecida a partir da Constituição Federal de 88. Em 1994 foi criada uma lei que estipulou o prazo de cinco anos para reconhecer a união estável e também disciplinou o direito aos companheiros a alimentos e a sucessão. Outra lei em 1996 reconheceu a união estável mesmo que um ou ambos tenham impedimento para o casamento.
Reconhecida como entidade familiar, a União Estável deve ser convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou decisão de 1° Grau e negou recurso de incorporadora que defendia a inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITBI (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos) - previstas na Lei Complementar Municipal n° 197/89, de Porto Alegre, especificamente no seu art. 16.
Os magistrados entenderam que, na legislação citada, pretendeu-se fixar alíquotas diferenciadas, utilizando como parâmetro o modo de aquisição do
Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, visando o aprimoramento dos serviços de notas e o fluxo das informações
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul encerra nesta sexta-feira (24) as inscrições e aumentou o número de vagas, de 159 para 162, no concurso público para titulares de cartórios de notas e registros do estado.
São 108 vagas para provimento e 54 para remoção. Do total das vagas, 5% são reservadas para deficientes. A remuneração varia de acordo com os serviços