Novas decisões judiciais vêm ampliando o conceito do que é família na sociedade brasileira, com a permissão de novas configurações familiares sem contar necessariamente com profundas mudanças legislativas. 

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado o Piauí (CGJ-PI) irá intensificar a fiscalização do repasse pecuniário feito pelos cartórios extrajudiciais ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí (Fermojupi). Por determinação do corregedor-geral de Justiça,

Comprovado nos autos que os expropriados se opuseram, dentro do prazo prescricional, ao exercício irregular da posse pela expropriante, não se há falar em aquisição do domínio a título de usucapião. 

Titular de cartório deve morar na cidade do estabelecimento ou perto dela. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão escolha novo interino para assumir ocartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos do município de Chapadinha (MA). A decisão unânime foi tomada nessa terça-feira (4/8), durante a 212ª Sessão Ordinária.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (4/8), que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) refaça a etapa referente à prova de títulos do concurso para outorga de delegação de serviços notariais e registrais do estado, regido pelo Edital nº 01/2013.

O Ministério Público Federal em Cachoeira do Sul (MPF/RS) obteve decisão judicial favorável em ação civil pública ajuizada contra a Metrovias S/A