A Comissão de Seguridade Social e Família promove nesta quarta-feira (13) audiência pública com o objetivo de orientar o colegiado sobra a apreciação da proposta que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro (PL 3875/12). O debate foi proposto pelo deputado Jean Wyllys (Psol-RJ).

O reconhecimento da paternidade pode ser feito sem custos e a qualquer tempo, sendo solicitado pela mãe da criança, pelo próprio filho maior de 18 anos ou ainda pelo pai que deseja confirmar sua paternidade. Toda mãe pode apontar o suposto pai em qualquer cartório de registro civil do país, e o Ministério Público também pode ser acionado para iniciar uma ação de investigação de paternidade acumulada com o pedido de alimentos.

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A COOPNORE inaugura nesta quarta-feira, 12 de agosto, às 19h30min, o PAC do Estado de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte. Na quinta-feira, dia 13, as portas da Cooperativa estarão abertas na Rua Guajajaras, 755, sala 702, entre 10h e 16h, para receber os notários e registradores mineiros, bem como os funcionários das serventias notariais e registrais.

A quem você delegaria o poder de decidir sobre seus últimos dias, caso estivesse internado num hospital, sem chance de cura e capacidade de raciocínio?

Passamos a vida lutando pelo direito de escolher, opinar e expressar vontades. Faz sentido abrir mão disso quando o fim se aproxima?