Recentemente o plenário do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral iniciou apreciação de matéria de interesse social relevante na área de família (RE 878694).

Documentos estrangeiros apostilados e traduzidos para o português por tradutores oficiais terão validade no Brasil?

Tem sido bastante discutida na doutrina a existência ou não de um estado civil de convivente, diante das relações familiares subjacentes e em face de pessoa solteira ou viúva, que portando os respectivos estados civis dito prevalecentes, mantenha um relacionamento convivencial com outrem.

Julgamento foi interrompido por Toffoli e não tem data para ser retomado. Relator votou para anular regra de herança menor para união estável.

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, para fins de sucessão. 

O novo Código de Processo Civil trouxe um relevante avanço para a legislação civil brasileira ao instituir a figura da “Usucapião Extrajudicial”. Trata-se de procedimento previsto no artigo 1.071 do novo Código, o qual foi responsável por alterar a conhecida Lei Registros Públicos, nela incluindo o artigo 2.016-A.