Uma norma instituída pela Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, em agosto do ano passado, tornou gratuita a averbação de reconhecimento de paternidade. Com isso, os pais que quiserem reconhecer voluntariamente seus filhos não precisarão mais pagar o valor de R$ 62,52, até então cobrado nos cartórios, para colocar seu sobrenome no registro de nascimento do filho.
Segundo o corregedor geral de Justiça de Pernambuco, desembargador José Fernandes, o objetivo da medida é facilitar o r
A Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 que regulamentou o Programa Minha Casa, Minha Vida, ao tratar da legalização fundiária trouxe em seu conteúdo uma novidade jurídica até aqui pouco comentada, que de caráter restrito, por força de seus requisitos legais, irá num futuro próximo, retirar da informalidade muitos imóveis urbanos, principalmente os ocupados pela população de menor renda.
O capítulo III que trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos definiu dois novos instrumentos de política pública que trarão e
O objetivo é aumentar o controle sobre registro de automóveis.
Comunicação preserva antigo proprietário de multas.
Uma portaria do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União regulamenta a obrigatoriedade de o antigo proprietário de veículo comunicar a venda ao Detran. De acordo com a portaria, o objetivo da exigência é padronizar os
A Câmara aprovou neste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/05, que acaba com o prazo exigido para a realização do divórcio. Outros 30 projetos, no entanto, também tratam do assunto e poderão ser votados pelos deputados nos próximos meses.
Em sua maioria, são projetos que simplificam o processo de divórcio, como o que permite a separação e o divórcio litigiosos por meio de arbitragem (PL 4019/08). Esses projetos, porém, ainda são considerados polêmicos e enfrentam a oposição de diversos parlamentares,
O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil por erro em registro de nascimento. A decisão é do desembargador Leandro Ribeiro da Silva, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
A autora da ação conta que nasceu em 1999 e foi registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) de Nova Iguaçu por seu pai que, sendo semi-analfabeto, não conferiu os dados da certidão de nascimento, da qual constava um equívoco no que concerne ao sexo da criança,
A partir de hoje (31/07) os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) passarão a emitir o novo modelo do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). De acordo com a Resolução 310/09 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) o verso do CRV, onde consta a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), passa a ter informações mais claras sobre a responsabilidade do vendedor em comunicar a venda do veículo ao Detran e do adquirente em realizar a transferência. Já no novo modelo do CRLV não
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