Para
colegiado, a manutenção dos débitos no cadastro do imóvel contraria o princípio
da legalidade e poderia inviabilizar a venda do bem.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil
(ANOREG/BR) lança um novo projeto para orientar os cidadãos sobre os atos
praticados nos Tabelionatos e Cartórios de Registro brasileiros, e aqueles que
contribuem com a desjudicialização no Brasil, permitindo que o cidadão consiga
solucionar suas demandas de forma mais ágil, simples e econômica. A cada quinze
dias, um infográfico será divulgado, podendo ser impresso e afixado nas
dependências da serventia, em local de fácil acesso do público.
Ana Paula Frontini participou do I Encontro Estadual
dos Registradores, Registradoras, Tabeliães e Tabeliãs das Serventias
Extrajudiciais e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins
O julgamento do pedido de providências, enviado pelo
Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ao Conselho Nacional de
Justiça – CNJ, em prol da extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo
com filhos menores e testamentos, foi suspenso após pedido de vista. A questão
acumulava quatro votos favoráveis, entre eles o da Corregedoria Nacional de
Justiça.