Notícias do dia

04/06/2009 Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento

É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) praticada por terceiros. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Indústria e Comércio de Bebidas Bompani Ltda., no qual se discutia multa por venda de bebida a menor de idade. Leia mais...

03/06/2009 PEC do Divórcio e redução de tributos

Deputados podem votar ainda projeto sobre sistema de atendimento a menores em conflito com a lei.
O segundo turno da PEC do Divórcio e a Medida Provisória 460/09 são dois destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. A PEC, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária. Já a MP, que reduz tributos para construtoras no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, será analisada em sessão ordinária. Leia mais...

02/06/2009 Nova liminar sobre ISS que foi concedida para o Tabelionato de Veranopolis/RS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE VERANÓPOLIS/RS
Ação Declaratória n.º 078/1.09.0000912-4
Autor: Carlos Farenzena Leia mais...

02/06/2009 CCJ torna nulo ato de tabelião praticado fora de município

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1362/03, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que anula o efeito jurídico do ato de tabelião de notas que tiver praticado o ofício fora do município para o qual recebeu delegação. Pelo texto aprovado, o tabelião infrator terá que devolver, em dobro, o valor dos emolumentos - remuneração paga pelos serviços do cartório.
O relator deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) fez ajustes no texto para tornar mais clara a regra sobre devolução dos emolumentos e Leia mais...

02/06/2009 Pensão e partilha: controvérsias são decididas no STJ

As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões que se referem principalmente ao pagamento de pensão e à partilha de bens.
Entre os processos julgados no STJ, consta a decisão segundo a qual a última vontade de um falecido declarada em testamento prevalece Leia mais...

01/06/2009 Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul apresentam modelos de bancos de dados aos representantes do INSS

Nesta quarta-feira (27.05), representantes nacionais do Registro Civil estiveram reunidos na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), com a Direção do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o objetivo de apresentar os bancos de dados que cada entidade estadual possui visando implementar a troca de informações para os órgãos do Governo Federal.
A Arpen-SP esteve representada pelo ex-presidente Odélio Antonio de Lima, pelo assessor especial de Informática, Lázaro da Silva, pelo Leia mais...