O homem que se recusar a realizar teste de DNA para investigação de paternidade pode ser considerado o pai. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), emenda de Plenário do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) a projeto de lei da Câmara (PLC 31/07) que considera como admissão tácita da paternidade a recusa do suposto pai em fazer o teste de DNA.
Após ajustes na emenda feitos pelo relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), ficou definido também que, em caso de ausência do suposto
Conselho da Magistratura
Resolução n° 83512010-COMAG
Altera a res. N° 826120.10-COMAG, que dispõe sobre a desativação temporária de Serviços Notariais e Registrais, em razão da inviabilidade econômica.
O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, e dando cumprimento à decisão tomada por este órgão na sessão
PAULO NUNES
Após alimentar uma dúvida durante 27 anos, o porto-alegrense Deivid Júlio da Silva encontrou a certidão de óbito que comprova a morte de sua mãe em 1982. Porém, ao observar o documento ontem, no cartório de registro civil da 4 Zona da Capital, ele deparou com outro mistério: sua mãe, identificada todos esses anos como Noelci da Silva, na verdade é Noelci de Jesus.
Campo da certidão de nascimento que identifica o gênero está em branco A certidão de nascimento de um rapaz de 30 anos que vive em Brasília, no Distrito Federal, não identifica o sexo dele. No campo que deveria ser preenchido com gênero "masculino", não está escrito nada. Há apenas um tracejado.
Por conta disso, ele não consegue obter documentos básicos como carteira de identidade e de trabalho. O homem vive com uma mulher há 12
Além reduzir atrito entre parentes, o instituto jurídico permite estabelecer a vontade daquele que transmite o bem. Mas é preciso respeitar algumas regras para evitar futura invalidação
A partilha de bens em vida pode evitar não só o fim da harmonia familiar como fazer com que a vontade da pessoa na transmissão dos seus bens seja respeitada. Embora a “partilha em vida” seja ainda pouco conhecida no país, essa figura jurídica é uma boa maneira de minimizar atritos
Citação irregular em carta rogatória impede homologação de sentença de divórcio estrangeira 22/04/2010 Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de homologação requerido por um cidadão francês. No caso, o francês afirmou que fora ludibriado por sua esposa, uma vez que a família veio
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