O Superior Tribunal de Justiça se prepara para dar mais um passo rumo à celeridade do Judiciário. Nesta segunda-feira (8/6), o presidente do STJ vai realizar a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados.
"Durante cinco ou seis meses teremos um sistema misto, depois disso todos recursos serão processados eletronicamente", disse o presidente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha, em conversa com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, durante no
Uma proposta de iniciativa da sociedade, sugerida pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), da cidade de Estrela do Sul (MG), foi aprovada nesta quinta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se do PLS 441/08, que teve origem na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ele estabelece que tabeliães e oficiais de registros de cartórios de notas e registros podem passar a ver inscrito, entre seus deveres, a obrigação de encaminhar relatório anual, para as corregedorias dos tribunais de Justiça, com dados sobre os
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Autor: Rita de Cássia Andrade
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 226 elevou a união estável entre o homem e a mulher ao status de família, dispondo em seu § 3º, "que é reconhecida união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento". Já no § 4º, do mesmo art. reza que "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes".
Através da ação judicial de usucapião, o possuidor de boa-fé de um imóvel, que assim detenha a posse por um prazo mínimo de cinco anos, poderá adquirir a sua propriedade em caráter definitivo, diante do abandono do bem pelo anterior proprietário. O usucapião tanto pode ser de terreno sem demarcação e sem matrícula no cartório de imóveis, assim como pode ser usucapido um apartamento ou casa devidamente regularizada e registrada.
Quando se tratar de imóvel sem demarcação, a área objeto do usucapião deve ser devidamente descrita e caracterizada, com seus limites, metragens
Com o elevado propósito social de recuperar o equilíbrio financeiro em contratos de financiamento habitacional concedidos no âmbito do SFH, esse dispositivo legal ofereceu um benefício aos mutuários que, adimplentes ou não, respondem por dívidas superiores ao valor de mercado dos imóveis que adquiriram.
A decorrência natural desse procedimento de recuperação de créditos é a formalização de um instrumento de renegociação da dívida e a retomada
- O plenário da Câmara concluiu ontem (02/06) a votação da proposta de emenda constitucional que estabelece o divórcio direto e acaba com a separação judicial. O projeto foi aprovado em segundo turno com 315 votos a favor, 88 contrários e 5 abstenções.
No segundo turno de votação da emenda, deputados da bancada evangélica e parte de católicos atuaram para tentar derrubar a proposta. O projeto foi aprovado com apenas sete votos a mais do que o mínimo necessário. No primeiro turno, o placar registrou 375 votos favoráveis e 15 contrários.