Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que determina que o atestado de óbito informe se a pessoa morta possuía carteira de motorista e qual era seu número de registro. O fato deverá ser comunicado ao órgão de trânsito emissor, para agilizar o cancelamento da licença para dirigir.
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Vistos etc.
JORGE LUIZ ZANIN, já qualificado, impetrou mandado de segurança contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS. Narrou, em síntese, na inicial que é tabelião, exercendo atividade jurídica própria do Estado. Aduziu que a Lei Municipal 070/2008 visa à cobrança do Imposto Sobre Serviços do impetrante como se fosse sociedade empresária ou pessoa mercantil. Asseverou que a alíquota do imposto mencionado deve ser fixo,
Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de
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A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um
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Continuam sem poder deixar a maternidade de Varginha, Sul de Minas Gerais, uma mulher que deu à luz uma menina no último domingo (8) e a filha recém-nascida. Ela e o marido decidiram colocar na menina o nome de Dieren e o cartório de Registro Civil se negou a efetuar o registro alegando que o nome era estranho e poderia causar constrangimentos à menina quando ela crescesse. A decisão dos oficiais do cartório foi baseada em uma
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Roberto Andrade*
Os notários e registradores do Brasil têm-se esforçado para fazer ver ao país que queremos ser parceiros ou mesmo propulsores de um novo tempo na economia, na política, na gestão pública e na cidadania para todos os brasileiros.
No entanto, com frequência, ainda somos alvos dos mais ultrajantes ataques. Contra o nosso esforço, lamentavelmente, aparecem os grandes