Tornar mais claro quais os bens excluídos e incluídos no regime de comunhão parcial de bens. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLS 724/11) apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que será examinado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O Código Civil já estabelece que nesse regime cada um dos cônjuges tem reservado seu patrimônio pessoal adquirido antes do casamento e passa a dividir com o companheiro a metade dos bens que vierem a adquirir depois do casamento, em caso de separação. A comunhão parcial também exclui
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2873/11, do deputado Berinho Bantim (PSDB-RR), que torna obrigatória a realização de campanhas para o registro de nascimento nas zonas rurais. Segundo o texto, caberá aos responsáveis pelos registros públicos se deslocar anualmente a comunidades carentes nas zonais rurais e registrar os nascimentos ocorridos em locais de difícil acesso aos cartórios.
Segundo a proposta, as despesas correrão por conta de um fundo de compensação de atos gratuitos. O projeto altera a Lei 6.015/73, que trata dos
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul finalizou um relatório que aponta os gargalos que impedem maior celeridade na tramitação de processos em primeiro grau. O projeto, denominado “Agilização dos Atos Processuais”, integra o Plano Estratégico da instituição. Foram medidos os tempos das diversas etapas de 224 ações trabalhistas que tramitaram em 46 Varas do Trabalho, de 36 municípios. A amostra compreende unidades de grande, médio e
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Municípios gaúchos de Vale do Sol, Encruzilhada do Sul, Sagrada Família e Redentora serão pesquisados
Identificar a situação fundiária dos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais nos municípios gaúchos de Vale do Sol, Encruzilhada do Sul, Sagrada Família e Redentora. Este é o objetivo de um convênio firmado entre o Incra no Rio Grande do Sul e a Cooperativa de Prestação de Serviço, Assistência Técnica e Educação Rural (Coopsat). O estudo auxiliará na busca de soluções para a regularização fundiária. Para iniciar os trabalhos estão
As Portarias 01/2012 e 02/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determinam: 1) que os cartórios paulistas mantenham e-mail para correspondência virtual; e 2) que comuniquem esse e-mail para dicoge@tjsp.jus.br
Leia a íntegra das duas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2768/11, do deputado Takayama (PSC-PR), que prevê o direito de proteção ao registro do nome designativo das organizações religiosas. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Segundo o parlamentar, a medida vai evitar o “oportunismo dos que fundam novas organizações religiosas, valendo-se de nomes e designações tradicionais para atrair