Quem não contribuiu para a riqueza do casal não tem direito à meação dos bens, na hora da dissolução da união estável. Afinal, a Súmula 337 do Supremo Tribunal Federal exige prova de contribuição, aos moldes de uma sociedade de fato. Com este entendimento majoritário, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que não reconheceu o direito da mulher de dividir os bens do ex-companheiro, depois de quase 20 anos de união estável. O acórdão é do dia 4 de agosto. Cabe
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Conforme a proposta, terá o mesmo benefício quem adotar criança afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 942/11, do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que dobra a dedução do Imposto de Renda relativa a dependente para quem adotar criança com 2 anos de idade ou mais (adoção tardia). No ano-calendário de 2011, a dedução por dependente é de R$ 1.889,64.
O projeto estende o benefício para a adoção de criança de qualquer idade que seja afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença
O Ministério da Justiça vai dar início em breve, na cidade de Luanda, a um programa de registo de nascimento porta a porta para crianças e adultos, anunciou ontem a titular da pasta, Guilhermina Prata.
"Já fizemos várias campanhas que não surtiram efeito. Como os cidadãos não têm vindo até nós, então, vamos ter com eles e efectuar o registo", disse Guilhermina Prata, manifestando-se preocupada com o grande número de adultos sem registo em todo o
Ministra Eliana Calmon diz que projeto aprovado é inconstitucional
“Os deputados aprovaram o projeto de privatização dos cartórios à revelia das orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso haja ação na Justiça, a privatização pode ser barrada por completo. Há pontos que tornam o projeto inconstitucional”.
Essa é a avaliação da ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, sobre o projeto aprovado anteontem por unanimidade pela
A diretoria do Colégio Notarial prepara para o dia 1º de outubro o 68º Encontro Estadual de Tabeliães de Notas e Protestos. Por coincidir com a data em que se comemora o Dia do Tabelião, a entidade está programando um encontro diferente, com um jantar festivo na noite de sábado, e programação turística e cultural para os acompanhantes.
Estão sendo feito contatos com empresas que fazem passeios turísticos, para criar um roteiro de interesse para os familiares de quem participa do encontro.
A programação incluirá palestras durante todo o dia de sábado, e um jantar festivo à noite. O domingo será reservado
A Defensoria Pública em Tocantinópolis teve deferido o pedido de registro de óbito extemporâneo e a autorização judicial para translado de restos mortais de Francimar Borges Costa, após 39 anos de sua morte. A mãe de Francimar, Cresolina Borges Cunha, procurou a Instituição para ter seus direitos garantidos, já que na época, devido à comoção do caso, não foi expedida a referida certidão.
De acordo com a defensora pública Isakyana Ribeiro de Brito, que patrocinou a ação, o filho dela foi encontrado morto com uma pedra de 5 kg