A Câmara analisa o Projeto de Lei 2835/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera um dispositivo do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre quitação de dívida com a entrega de mercadorias (obrigação de dar coisa incerta).
Conforme o código (artigo 244), o bem a ser entregue ao credor será especificado apenas pelo gênero e pela quantidade. A proposta substitui o termo “gênero” por “espécie” para dar mais precisão ao tipo de produto que deverá ser entregue ao
A reforma agrária objetiva, basicamente, a democratização do acesso à terra. Para atingir esse objetivo, o governo deve tomar medidas para uma distribuição mais igualitária da terra, desapropriando grandes imóveis e assentando famílias de lavradores ou garantindo a posse de comunidades originárias daquelas terras, como indígenas e quilombolas.
As desapropriações são conduzidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia ligada ao Ministério do
Mães adotantes poderão ter mais tranquilidade durante o processo de adoção e adaptação da criança. Esta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), tem como objetivo estender a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar.
Segundo o texto, a mulher que adotar um filho não poderá perder o emprego por dispensa arbitrária ou sem justa causa nos cinco meses depois da
Entidade visitou cartório e posto avançado em maternidade de São José dos Campos para avaliar a sistemática da operação.
São José dos Campos (SP) - Nesta quarta-feira (21.03), representantes da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul (Arpen-RS) estiveram em São José dos Campos (SP) para conhecer o funcionamento do sistema interligado de Intranet que atende à normatização do Provimento nº 13 editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a realização de registros de nascimentos em maternidades do
Caros Colegas,
Reforçamos o convite para participação de todos no VI Encontro de Notários e Registradores, a realizar-se no dia 30 de março, conforme convite já enviado a todos.
Os temas a serem abordados são de muita importância para todos os notários, iniciando pelo tema da Separação obrigatória de bens e a
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na tarde desta quarta-feira (21/03), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 395 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anulou a titularidade de particulares em cartórios, por ausência de concurso público.
A norma está sendo questionada por ex-titulares no Mandado de Segurança (MS) nº 26.860. Eles alegam que foram efetivados no cargo mais de