O 1º juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenador do Pai Presente, Carlos Magno Rocha da Silva, presidiu, nesta quarta-feira (2), a primeira audiência conciliatória do projeto, na qual foi reconhecida, de uma só vez, a paternidade de seis adultos, irmãos, e agora filhos legítimos do policial civil aposentado, Manoel Carlos Damascena, de 76 anos. A reunião ocorreu na sala de atendimento do Pai Presente, inaugurada no último dia 10 de abril pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e que funciona no 11º andar do Fórum de Goiânia, Leia mais...

Um ano após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável homoafetiva, o foco da luta da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) se voltou para a questão do casamento civil. Segundo estimativas da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), ao menos 100 casais conseguiram a conversão. No entanto, a possibilidade varia de acordo com o Estado, já que, em teoria, só é possível conseguir o casamento - em alguns casos até mesmo a união estável -, mediante recurso judicial. Leia mais...

Sob a presidência de Ana de Fátima Abreu Chagas o recém-criado CNB-AM planeja integrar os notários dos 62 municípios do mais extenso Estado brasileiro.
Os Tabeliães de Notas brasileiros ganharam no mês de abril representatividade no Estado com maior área territorial do País, o Amazonas. Com área equivalente ao território somado de quatro países europeus (França, Espanha, Suécia e Grécia), o Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas Leia mais...

Proposta (PL 692/11) que altera a legislação que rege os cartórios de notas e registros está sendo analisada pela Comissão de Trabalho da Câmara.
A proposta do Poder Executivo determina que os estados e municípios serão os responsáveis pela legislação que cria e organiza os cartórios. Hoje, por falta de legislação específica, essa função é cumprida pelo Poder Judiciário. O projeto institui ainda o Conselho Nacional de Assuntos Notariais. O Conselho será o órgão normativo, regulador e consultivo desse serviço. Leia mais...

Texto aprovado pelo Plenário no último dia 25 depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.
A Câmara disponibilizou na quarta-feira (2) a redação final do Código Florestal Brasileiro, com alterações aprovadas pelo Plenário no último dia 25. A presidente Dilma Rousseff tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto (PL 1876/99).
O parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) foi aprovado por 274 votos a 184. O relator propôs a retirada de diversos pontos do texto que veio do Senado, e os deputados aceitaram a maior parte dessas exclusões. Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade de recomposição de Leia mais...

Em processo de relatoria do juiz federal convocado Avio Novaes, a Quinta Turma condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em 60.000 reais, por danos morais, o comprador de imóvel que não pertencia à instituição bancária. Entendeu que a CEF agiu com negligência ao incluir imóvel de terceiros “em edital de concorrência pública, vendendo-o e deixando de adotar as medidas necessárias para fazer cessar os prejuízos experimentados pelo adquirente a partir da constatação do equívoco”. Leia mais...