Com o argumento de que Supremo Tribunal Federal declarou, em 1996, a inconstitucionalidade do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de Santa Catarina, a 1ª Turma do STF suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 336.739, no qual antigo titular do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages (SC) exige a nulidade do ato que declarou vaga a titularidade do cartório.
Foi com base nesse artigo que o recorrente foi nomeado para o 2º Ofício do Registro de Imóveis de Lages. O relator do RE, ministro Marco Aurélio, porém
O programa Pai Presente, que estimula o reconhecimento voluntário de paternidade de pessoas que não possuem o nome do pai na certidão de nascimento, foi a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mais recebeu manifestações nos últimos três meses. Os dados são da Ouvidoria do CNJ. Segundo o levantamento das manifestações feitas no primeiro trimestre do ano, foram 77 demandas sobre o assunto, sendo a maior parte de pedidos de informação feitos por pais interessados em dar início ao processo de reconhecimento.
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A agonia finalmente teve fim. Depois de ser registrada como homem na certidão de nascimento, a dona de casa Regimar Linhares Silva, 35, teve o reconhecimento da Justiça de que é uma mulher ontem, quando ganhou a letra "a" em seu nome. Agora, ela passou a ser chamada de Regimara. A mulher, moradora de Patos de Minas, no Alto Paranaíba, vinha lutando pelo direito desde novembro de 2011.
Quem a conhecia não tinha dúvidas, mas, quando ela precisava do documento para se identificar, o constrangimento era a situação mais comum. Até
O Judiciário do Rio Grande do Sul (TJRS) realizou, na quarta-feira (23/5), o quarto casamento coletivo na Galeria dos Casamentos do Palácio da Justiça (localizado na Praça da Matriz,em Porto Alegre). O evento teve início às16h, com a presença de 19 casais e com a participação do pianista Flabian Meinardo. A organização é do Memorial do Judiciário em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça e o Cartório de Registro Civil da 1º Zona de Porto Alegre.
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Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2012, proveniente da Medida Provisória (MP) 558/2012, que redefine os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari; das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II, do Crepori e do Tapajós; e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós.
A redefinição dos limites tem por objetivo a regularização fundiária de famílias que vivem em áreas sob proteção ambiental e a destinação de terras para
OFÍCIO-CIRCULAR Nº 44/2012-CGJ
Processo nº 0010-10/003245-9
PORTO ALEGRE, 23 DE MAIO DE 2012.
Registro Civil das Pessoas Naturais. Divergência entre os dados constantes da DNV e os documentos apresentados, além da própria declaração,