Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação, mesmo diante da renúncia, ele desistiu da liberação acordada. Para que seja possível a comprovação dos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto pela mulher.
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Por Marcos Alberto P. Santos
O Novo Código Florestal, ao custo de muitas expectativas e acirradas discussões, finalmente foi aprovado. Publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de maio de 2012, a Lei 12.651 veio para dar uma nova roupagem ao defasado e muitíssimo emendado Código Florestal de 1965, a Lei 4.771, que
O parecer aprovado sobre a Medida Provisória 559/12 inclui temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade. Entre esses pontos estão os descontos para o Plano de Seguridade Social (PSS) dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Por meio da MP, o governo decidiu explicitar que a contribuição para o PSS não incide sobre o adicional de férias.
O objetivo dessa medida é acabar com pendências judiciais. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em muitas ações, a favor dos servidores, com
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou o mandado de segurança impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária contra a Medida Provisória 571/12, que modifica o novo Código Florestal.
"Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro, na decisão tomada na terça-feira (12) e anunciada pelo STF nesta quarta-feira (13).
Para os deputados da frente, a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise
De acordo com o relator, o regime de comunhão universal em um casamento serve para todos os bens do casal, incluindo as obrigações
No regime da comunhão universal, a regra é de que os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem ao casal, em sua integralidade, incluindo os recebidos por herança ou doação. Se assim é em relação aos bens, o mesmo deve ocorrer com as obrigações. Principalmente as trabalhistas. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso da esposa de um executado que pretendia afastar a penhora lançada sobre
Definir onde começam e terminam as fronteiras de um namoro hoje em dia não é fácil, principalmente quando se pensa que muitos casais que se consideram namorados já unem a vida financeira antes mesmo de pensar em dividir o mesmo teto. Começa com as viagens pagas a dois e, quem sabe, até uma conta de celular conjunta, podendo chegar à compra de um carro e até de um imóvel. Mas até que ponto é bom fazer a união financeira antes de uma união mais formal? E se ocorrer uma separação, será que pode haver problemas?
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