A Lei 5.700/71 estabelece a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais em documentos oficiais. O documento determina que é obrigatório o uso das Armas Nacionais (Brasão da República) em todos os expedientes dos órgãos federais, inclusive nos órgãos do Poder Judiciário Federal.
Os símbolos devem estar presentes nos papéis de expediente, convites e publicações oficiais de circulação externa. Os papéis e envelopes de expediente para uso no Serviço Público Federal devem apresentar, unicamente, as Armas Nacionais.
O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter o sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro. Com mais de 60 anos, ela não queria se casar para permanecer sob o regime de comunhão parcial de bens, mas a legislação exige que, devido à idade do companheiro, também com mais de 60 anos, o casamento só pode ser feito com separação total.
Ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi fez uma analogia com o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil, que diz: "Qualquer dos
Relator incluiu medidas como o visto eletrônico, o fim do critério de reciprocidade e a validade de até dez anos para visto de turismo e negócios.
A Comissão de Turismo e Desporto aprovou, no último dia 21, proposta que substitui o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). O projeto (PL 5655/09), de autoria do Poder Executivo, altera regras sobre a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros do território nacional.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). O relator alterou pontos relacionados ao setor do turismo.
A Segunda Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que acolheu o pedido de mulher que, mesmo divorciada, pediu o benefício da pensão por morte do seu falecido ex-marido, na condição de trabalhador rural, no valor de um salário mínimo.
A relatora, desembargadora Neuza Alves, ao analisar o caso, reformou a sentença. “[...] estando divorciada do seu antigo marido à época em que ele veio
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cancelamento de registro de glebas efetuados em nome do Estado de Roraima, por se tratarem de terras que integram o patrimônio da União. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO 943) ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e atinge a titularidade de terras que somam mais de quatro milhões hectares. Segundo o Incra, as glebas serão destinadas a programas de reforma agrária.
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Acompanhando o voto do desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar reclamação trabalhista proposta por uma empregada contra o titular do cartório extrajudicial para o qual ela prestou serviços, na função de auxiliar, desde 1993. É que, a partir da Constituição de 1988, a relação estabelecida entre os trabalhadores desses cartórios e seus titulares passou a ser regida pelas normas da CLT, razão pela qual a competência para julgar processos daí decorrentes é da Justiça do Trabalho, na forma
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