A nova arma da Justiça para diminuir o ajuizamento de ações nos tribunais é um curso oferecido aos casais que estão se divorciando. O projeto, do Conselho Nacional de Justiça, já está em andamento há quase um ano na Bahia e no Distrito Federal e vem sendo incentivado em todo o país.
A ideia é dar aos casais ferramentas e confiança para que evitem levar a separação conjugal à Justiça e busquem a conciliação ou a mediação. Os juízes treinados pelo CNJ para dar as chamadas "oficinas de parentalidade" apontam que o divórcio não deve ser tratado como disputa ou vingança.
Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova Iorque.
Com esse fundamento, a Turma negou recurso da Oito Grãos Exportação e Importação de Cereais e Defensivos Agrícolas Ltda. contra decisão do
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4212/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta o agricultor familiar do imposto sindical rural. A proposta altera o Decreto-Lei 1.166/71, que estabelece o tributo.
A contribuição paga anualmente pelos proprietários rurais é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) da propriedade, previsto no cadastro da Receita Federal utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Para empresas rurais, a contribuição
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4288/12, do deputado Marcon (PT-RS), que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano penhorado, sempre que o município necessitar de áreas para a regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. O projeto altera a Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.
“A proposta tem o objetivo de contribuir para tornar a gestão do espaço urbano socialmente mais justa, adicionando mais um instrumento ao rol
Um dia muito importante para todos nós que fazemos parte desta classe que tanto contribui para a paz social e para o direito do exercício da cidadania.
Para comemorar a data, gostaríamos de dar-lhe uma boa notícia: estaremos assinando no final da tarde a escritura de compra das salas que garantirão a duplicação da sede da nossa entidade. Logo mais, a partir das 18h, na reunião semanal de diretoria, estaremos fazendo a assinatura, junto com a diretoria do Colégio Registral do Rio Grande do Sul (de quem estamos comprando o espaço).
O Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, entidade que representa os 448 tabeliães que atuam no Estado, está comemorando no 2 de outubro, dia dedicado à classe, de uma forma diferente. A entidade lançará uma cartilha com explicações sobre todas as atividades dos tabelionatos e a importância de cada uma delas para a segurança jurídica das pessoas e das empresas.
O presidente do Colégio Notarial, Luiz Carlos Weizenmann, explica que “nosso objetivo é divulgar as atividades da nossa classe, e contribuir para que