Nos últimos dias, a mídia nacional trouxe grande destaque a uma Resolução do Conselho Federal de Medicina que trata de um assunto polêmico, com posicionamentos diversos no meio: o chamado testamento vital.
A Resolução nº 1.995/12, publicada no Diário Oficial da União de 31/8/12, estabeleceu os critérios a serem seguidos por um indivíduo que seja plenamente capaz e que queira definir e registrar os procedimentos que deverão ser adotados pelo seu médico de confiança, caso se encontre em fase terminal.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu ação de despejo contra o arrendatário de três glebas de terras na Fazenda Olhos do Sol, no município de Tapiraí (MG), tendo em vista a coisa julgada formada em processo no qual foi reconhecido o seu direito de preferência na aquisição dos imóveis. A decisão foi unânime.
O atual proprietário das glebas ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de arrendamento, sob a alegação de que, após a aquisição do imóvel
A Superintendência Regional do Incra no Rio de Janeiro reconheceu, na última sexta-feira (28), um casal homoafetivo como unidade familiar beneficiária do Programa Nacional de Reforma Agrária. Com isso, as trabalhadoras rurais Lúcia Maria de Oliveira Silva e Beliza da Conceição Medeiros passam a contar com maior segurança jurídica, tanto no âmbito privado como na esfera civil.
As agricultoras já viviam no assentamento 25 de Março, localizado em Carapebus, Norte do estado, desde 2005. Apesar de terem sido selecionadas
O desembargador Stenka Isaac Neto declarou a competência do Juízo de Família, Sucessões e 3ª Cível da comarca de Luziânia para o processo e julgamento da demanda de Teresinha de Jesus Leite Pozatti e Prisco de Araújo Leite. As partes entraram com pedido anulatório de testamento porém a juíza ordenou a redistribuição a uma das varas cíveis daquela comarca, por se considerar incompetente para dar continuidade ao processo.
Maria e Prisco alegaram que a decisão da magistrada merece reforma, vez que afronta entendimento da Corte Estadual referente ao reconhecimento
Um brinde com espumante selou a assinatura da compra das três salas onde está a sede do Colégio Registral do Rio Grande do Sul. A aquisição, sacramentada no final da tarde desta terça-feira, 2 de outubro, Dia Internacional do Notário, foi a forma encontrada pela diretoria do Colégio Notarial para comemorar o dia da classe.
O presidente do Colégio Registral, Dr. Julio Weschenfelder, e o presidente do Colégio Notarial, Dr . Luiz Carlos Weizenmann, assinaram o documento,
Processo Nº. 4973-08/000019-8
Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo “24D” da Consolidação Normativa Notarial e Registral para Atualizar os Valores dos Selos Digitais de Fiscalização Reajustados em 4,83% e 6,75%,cumulativamente.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Guinther Spode, 1º Vice-Presidente, no impedimento do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande