Constitui pacto comissório, vedado pelo ordenamento brasileiro, a simulação de pacto de compra e venda com o fim verdadeiro de dar garantia real a operação de factoring. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do negócio e a execução da obrigação de fazer a transferência do registro, supostamente assumida pelo devedor.
Conforme o ministro Marco Buzzi, os fatos narrados pelo acórdão de segundo grau demonstra “às escâncaras” a configuração do pacto
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou decisão da Justiça gaúcha que determinou a ex-companheiro a divisão de bens adquiridos durante o relacionamento. A decisão excluiu dessa divisão os bens já destinados antes à esposa, em separação judicial, e reconheceu a participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio.
O relacionamento teve início nos anos 70 e logo deu origem a um filho. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), os
Empregador doméstico é a pessoa ou família para a qual o trabalhador presta seus serviços, de natureza contínua e finalidade não lucrativa, no âmbito residencial da entidade familiar. Por essa razão, a princípio, os herdeiros que não moram sob o mesmo teto e não são beneficiados pelo trabalho do empregado doméstico não respondem pelo contrato de trabalho celebrado pelo empregador falecido. Porém, se esses descendentes praticam atos que mostrem que eles assumiram a relação de emprego, como por exemplo, pagar salários, eles passarão a responder por eventuais débitos
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Os juízes das Varas Cíveis do Fórum de Santana, no Pará, José Bonifácio Lima da Mata, Marcus Vinícius Goveia Quintas e Marcella Peixoto Smith; a tabeliã do cartório de registro civil do município, Jesuína Chagas de Oliveira; a chefe de Núcleo da Defensoria Pública da municipalidade, Maria D'arc da Silva Marques, e a promotora de Justiça responsável pela parte cível na comarca, Sílvia Canela, estiveram reunidos na 3ª Vara Cível de Santana para esclarecer dúvidas sobre os pedidos de registro tardio, agora sob os cuidados de cartórios de registros
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O condômino cujos interesses são atingidos por uma ação possessória e que não foi colocado no polo passivo de tal demanda pode apresentar embargos de terceiro. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de condômino, terceiro em ação possessória, contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
Em primeiro grau, foi ajuizada ação possessória. Deferida a liminar na possessória, um condômino do imóvel optou por opor embargos de
Não é possível adjudicação compulsória de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou, através de sua Décima Sétima Câmara Cível, a Apelação Cível nº 70044837821, que decidiu pela impossibilidade de adjudicação compulsória, decorrente de compromisso de compra e venda, de imóvel não individualizado perante o Registro de Imóveis. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich e o recurso foi, à unanimidade,