A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque a esposa não concorda com o empreendimento comercial do marido.
Em decisão unânime, o colegiado determinou o retorno dos autos à primeira instância com a finalidade de investigar a atual situação financeira do
A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência originária para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. A Lei de Introdução ao Código Civil — infelizmente hoje denominada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB (por efeito da Lei 12.376/2010) —, em seu artigo 15, alínea “e”, declara que a “sentença proferida no estrangeiro” só será executada no Brasil quando reunir diversos requisitos, entre esses a homologação pelo Supremo Tribunal
Leia mais...
Avó, mãe da neta e a adolescente já fizeram o exame de DNA, proporcionado pelo projeto da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
A dona de casa Maria da Conceição Machado, avó paterna de uma adolescente, compareceu espontaneamente na sexta-feira (22), à 5ª Vara da Família de São Luís, para fazer o reconhecimento da paternidade da neta. É que o pai da menina já faleceu e a avó foi à audiência para declarar o desejo de que a menor passe a ter o nome do pai na certidão de nascimento e todos os direitos decorrentes desse reconhecimento. “Este momento é muito especial
Será instalada nesta tarde a Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da Emenda Constitucional 15, sobre criação de municípios.
A criação de municípios está suspensa desde 1996, quando a Emenda Constitucional 15 exigiu a aprovação de uma lei complementar federal sobre o assunto. Hoje 42 propostas buscam regulamentar essa emenda, todas apensadas ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado.
A reunião está marcada para as 15h30, no auditório Freitas
O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja dúvida se já existe um sindicato em funcionamento atendendo à categoria pleiteada.
As medidas foram anunciadas pelo ministro da pasta, Brizola Neto, nesta terça-feira (26). Elas entrarão em vigor 30 dias após a publicação de uma nova portaria. De acordo com o ministério, o objetivo da medida é dar maior transparência ao processo de concessão e acabar com as "fábricas de sindicatos"
Dispensa de IPTU em terra da UniãoDecisão inédita isenta os moradores do Vivendas Lago Azul do pagamento do imposto. Para a Justiça, o governo local não pode cobrar taxas de terreno que não pertence ao DF. Entendimento dos desembargadores pode beneficiar cerca de 25 mil pessoas na mesma condição
A cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos condomínios irregulares no Distrito Federal se arrastou em uma