Os estados têm competência concorrente à da União para legislar sobre a correção monetária dos juros de mora incidentes em multa tributária, mas devem observar as regras gerais federais. Foi o que decidiu na quarta-feira passada (27/2) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que a taxa de 0,13% ao dia, impostos por lei estadual para o caso de inadimplência de ICMS, é inconstitucional.
A questão foi levada ao Órgão Especial por meio de Arguição de Inconstitucionalidade ajuizada contra os artigos 85 e 96 da Lei estadual paulista
Registro de Imóveis: o arquivo dos Livros nºs 4 e 5 poderá ser formado por meio informatizado exclusivamente, dispensada a assinatura digital e a reprodução de imagem
Foi editada, nesta quinta-feira (7/3), a Recomendação nº 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de
Incidência Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os serviços notariais e registrais foi o principal assunto discutido na reunião da diretoria da Anoreg-BR, ocorrida nessa quarta-feira, 6/3, em Brasília. Dirigida pelo presidente Rogério Portugal Bacellar, a reunião contou com a presença do advogado da Associação, professor Maurício Zockum, que fez uma detalhada explanação sobre a matéria aos presidentes dos Institutos membros, das Anoregs estaduais e também aos advogados convidados, que prestigiaram o
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Os oficiais de registro de imóveis poderão ser obrigados a comunicar aos respectivos municípios as transferências de titularidade da propriedade ou do domínio de imóveis urbanos, no prazo de 30 dias. A obrigação é prevista em projeto de lei do Senado (PLS 345/2012), aprovado nesta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O descumprimento da nova atribuição viria a constituir infração disciplinar, conforme o projeto de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), que ainda
O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial sobre o tema, afirmou que a tese fixada segue a jurisprudência da Corte. A particularidade do caso, que o difere dos precedentes, é o fato de se tratar de execução de
Nova norma em vigor desde a semana passada garantiu registro; documento anterior mostrava apenas o nome dos pais e a data do óbito. Registro de natimorto agora passa a permitir nome da criança. Nova norma entrou em vigor na semana passada
O casal Elias Germano Lúcio, de 35 anos, e Vanessa Gomes Lúcio, de 27, foi o primeiro do estado de São Paulo a conseguir registrar o nome da filha - Sara - na certidão de natimorto, emitida na segunda-feira pelo cartório de