De acordo com o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após completar 18 anos, a criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e o processo através do qual foi realizada sua adoção. Com assistência jurídica e psicológica, menores de idade também podem solicitar dados dos seus processos de adoção.
Buscando garantir que a pessoa adotada por estrangeiros tenha acesso aos dados sobre sua vida antes da adoção, a Secretaria de Direitos Humanos
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4937 contra dispositivos do novo código florestal (Lei 12.541, de 25 de maio de 2012). Para a legenda, os dispositivos questionados fragilizam a proteção do meio ambiente, mitigam os seus princípios e frustram a intenção do constituinte originário.
O partido alega que o artigo 225, da Constituição Federal, estabeleceu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil.O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002, com a vigência a partir de janeiro de 2003, que alterou o dispositivo legal, passando a admitir a alteração do regime de bens após o casamento. Portanto, em regra, o regime de bens escolhido pelos nubentes poderá ser alterado durante a vigência do casamento, desde que ressalvados os direitos de
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De acordo com o presidente do Colégio Notarial/RS, esse artifício para salvaguardar bens não tem sustentação legal.
A sociedade frequentemente cria instrumentos buscando a proteção dos seus bens. Com grande número de pessoas abandonando o casamento formal e passando simplesmente a viver a dois, alguns pensam em fazer um contrato de namoro. Esse documento é registrado em cartório, e as partes se
RIO - Hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registros civis terão que divulgar decisão que facilita registro de paternidade. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira. A nova regra, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), obriga estes locais a
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A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Arpen-Rio), em parceria com sua entidade nacional – a Arpen-Brasil, montou dois postos dos cartórios de Registro Civil para realizar o registro de óbito das vítimas da tragédia do Rio de Janeiro. Os familiares podem recorrer ao posto montado no Instituto Médico-Legal (IML) do Rio de Janeiro ou ao ônibus da Justiça Itinerante, que está de plantão no Morro do Bumba, em Niterói.
Desde a noite da última quinta-feira, o presidente da Arpen-Rio, Cláudio Almeida, acompanha de perto no IML do Rio de Janeiro, a liberação dos corpos