Está publicado no Diário da Justiça de 2/4 o edital de concurso público de provas e títulos para outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul. A seleção será realizada com a colaboração do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES).
São 162 serventias vagas, das quais 108 são para ingresso por provimento e 54 por remoção, conforme o Edital nº 003/2013 - CECPODNR, que acrescentou mais três serventias as já 159 anunciadas no edital de abertura. Do total, nove são reservadas a pessoas com deficiência, sendo seis para provimento e três para remoção.
Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (10) proposta que autoriza a cessão, ao estado de Rondônia, de área da União localizada no município de Porto Velho, destinada à regularização da Floresta Estadual de Desenvolvimento Sustentado Rio Madeira B. O projeto (PDC 2719/10) teve origem em mensagem do Poder Executivo federal, aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e
O Sistema de Gerenciamento dos Cartórios Extrajudiciais – SIEX ficará indisponível das 20h desta sexta-feira, 19/4, às 21h de sábado, 20/4, para realização de melhorias na infraestrutura do programa.
Durante o período de indisponibilidade, não será possível realizar a retirada de selos digitais , bem como verificar a autenticidade dos selos já emitidos. Logo, para evitar a falta de selos digitais, sugere-se que a transmissão e retirada dos arquivos de selos seja realizada até o início da manutenção
A partir de 18 de abril, o Serasa Experian irá disponibilizar a chamada ‘Central de Crédito Imobiliário’ que vai auxiliar quem pretende comprar um imóvel de forma segura. A solução permitirá que o consumidor consulte a matrícula do imóvel para saber, por exemplo, se a propriedade tem algum impedimento jurídico ou será hipotecada. O serviço pode ser acessado no portal www.serasaexperian.com.br.
Ferramenta como a desenvolvida pelo Serasa Experian ajudam o consumidor a fugir de situações que impedem a realização do financiamento. Porém,
Por razões processuais, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras do falecido.
O TRF4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, inclusive com filhos. Além disso, haveria dependência econômica de ambas em relação ao falecido. Por esses motivos, as duas ex-companheiras deveriam dividir a pensão por
Quem adquire imóvel através de contrato de gaveta não tem legitimidade para discutir na justiça questões do financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário. Este foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação apresentada pela cessionária que assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
A "gaveteira" é a Master Incosa Engenharia S/A, que ajuizara ação na Justiça Federal pedindo a anulação da execução extrajudicial do contrato