A criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/4) na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, contra atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Os autores questionavam a realização do concurso para serventias criadas pelos provimentos 747, de 2000, e 750, de 2001, do Conselho da Leia mais...

Cerca de 200 notários compareceram ao evento que inaugurou as atividades da Seccional Mato Grosso do Sul do Conselho Federal.

Campo Grande (MS) - Notários do Estado do Mato Grosso do Sul reuniram-se no último sábado (20.04) na sede do Conselho Regional de Corretores Imobiliários (Creci), em Campo Grande (MS) para debater as principais novidades do segmento notarial brasileiro, em evento que contou com a

Apenas um quarto da população mundial vive em países que registram mais de 90% dos nascimentos e mortes. O dado é da Organização Mundial da Saúde, OMS, que realiza nesta quinta e sexta-feiras uma reunião sobre o tema em Bangcoc, na Tailândia.
A agência da ONU afirma ainda que 80 nações não têm um sistema de registro civil. Informações sobre causas de mortes são ainda mais escassas. A maior parte dos nascimentos e mortes que ficam sem documentação ocorre na África Subsaariana e no sudeste da Leia mais...

Faço público, para conhecimento dos interessados, que o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará na sessão a realizar-se no dia 07/05/2013, ou nos quinze dias subsequentes a essa data, a partir das 14h, na sala de sessões localizada no 12º andar do Tribunal de Justiça, na Av. Borges de Medeiros, nº 1565, o(s) seguinte(s) processo(s), entre outros administrativos:
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Um ano depois da publicação do Provimento n.º 16 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que permite o reconhecimento tardio de paternidade de forma simples nos cartórios de registro civil, o número de pedidos averbados em ofícios do Paraná aumentou significativamente. De acordo com um levantamento da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), somente em Curitiba, juntos contabilizaram um crescimento de 101% no número de pedidos de reconhecimento de paternidade, indo de 62, em 2011, para 125, em 2012. No interior, o aumento foi ainda maior. No 1.º Ofício Leia mais...

Aprovado na VI Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em março, o enunciado 570 define a interpretação dos artigos 1.607 e 1.609 do Código Civil, que tratam do reconhecimento dos filhos gerados fora do casamento. Como esses artigos não citam expressamente os filhos nascidos a partir da reprodução assistida heteróloga – aquela em que o espermatozoide ou o óvulo utilizado provém de um doador estranho ao casal, o enunciado pretende garantir o vínculo jurídico de paternidade/filiação desde o início da gravidez, mesmo nos casos de Leia mais...