Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém cancelamento de penhora de imóvel bem como ratifica legitimidade de qualquer integrante da família, que não o proprietário, para proteger este familiar perante a justiça. A decisão unânime partiu da 5.ª Turma do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de
TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
A 8.ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento a recurso apresentado por Mactor Ferramentas e Tratamento Térmico Ltda. requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional em razão da oferta de bem imóvel para pagamento do débito. O pedido
Publicada no DJE a autorização para que seja realizado o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (30/7) a autorização para o Tribunal de Justiça de São Paulo fazer o 9º concurso público de provas e títulos para outorga de notas e registro. Os detalhes do concurso serão divulgadas em breve pelo TJ/SP. A última seleção, em 2012, ofereceu 201 vagas para ingresso, além de 106 vagas para
Com o intuito de corrigir equívoco na convocação de candidatos para as prova escrita e prática no concurso de notários e registradores do Estado de Roraima, a Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, presidente do TJRR, tornou sem efeito o edital anterior. No mesmo ato, a magistrada, tornou públicos o resultado final da prova objetiva de seleção e a convocação para as provas escrita e prática. Conforme publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 5078 que circulou nesta sexta-feira
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Entidades representativas da atividade extrajudicial celebraram, nesta segunda-feira, termo de cooperação com o Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo para viabilizar o acesso do órgão às informações das centrais das instituições, facilitando o intercâmbio de dados de atos notariais e registrais. Com o novo convênio, o MP não mais precisará fazer as solicitações por ofício, o que deverá agilizar os trabalhos desenvolvidos.
Na oportunidade, assinaram o termo de cooperação o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), a Associação dos Notários e
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5103/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que prevê a partilha obrigatória das dívidas do casal se houver divórcio.
A proposta altera o Novo Código Civil (Lei 10.406/02) e determina que, quando houver a prévia partilha de bens, serão igualmente compartilhadas as dívidas, salvo se os interessados dispuserem de outro modo.
“Se os cônjuges que decidem se separar têm direito à metade dos bens, conclusão lógica é que também herdem a metade das dívidas. Caso contrário,