O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul encerra nesta sexta-feira (24) as inscrições e aumentou o número de vagas, de 159 para 162, no concurso público para titulares de cartórios de notas e registros do estado.
São 108 vagas para provimento e 54 para remoção. Do total das vagas, 5% são reservadas para deficientes. A remuneração varia de acordo com os serviços
Anoreg-BR e IRIB atuam em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e com o Poder Judiciário
A classe notarial e registral – por meio da Anoreg-BR e do IRIB - está mobilizada em ação conjunta que objetiva preservar e reconstituir o acervo dos serviços extrajudiciais da Bahia, além de capacitar os novos delegatários dos cartórios. Desde março, as instituições estão colaborando em um projeto pioneiro que envolve também representantes do Governo do Estado e do
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As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito real de habitação sobre imóvel objeto da herança, as prerrogativas inerentes à propriedade de fração desse imóvel. Assim, elas não podem pedir a alienação do patrimônio imobiliário para a apuração do quinhão que lhes é devido. O entendimento, por maioria, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação de dissolução de condomínio foi ajuizada pelas filhas do primeiro casamento contra a segunda esposa e os filhos do segundo casamento de
O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Mandado de Segurança (MS 32077) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consistente na edição da Resolução 175, de 14 de maio de 2013, que veda “às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
Segundo o PSC, ao dispor sobre a questão, o CNJ violou direito líquido e certo de todos os seus filiados, especialmente de seus 19 deputados federais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença de divórcio entre brasileira e estrangeiro, proferida nos Estados Unidos. O colegiado entendeu que, em razão da natureza consensual, é permitido inferir a ocorrência de trânsito em julgado da sentença, o que a valida. A decisão se deu de forma unânime.
No caso, ao pedir a validação da sentença estrangeira, a brasileira argumentou que ela foi proferida por autoridade competente. Disse que não