PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do Banco Central do Brasil.
O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
A partir da notificação, cada TJ deverá enviar cópia da publicação do edital ou esclarecer a fase de preparação e o cronograma para sua efetiva publicação
Nos próximos dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e de oito estados – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Sergipe e Tocantins – receberão ofício do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, que determina o início formal, em 30 dias, do concurso público para preenchimento de titularidade de cartórios extrajudiciais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial.
A proposta, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), facilita o processo de separação legal e diminui a burocracia exigida para o casal ou membro que
Por: Celso Fernandes Campilongo*
O direito brasileiro vive uma revolução silenciosa. Pequenos ajustes introduzem mudanças na Justiça. A economia exige esses avanços. Primeiro, foi a aceitação da arbitragem. Agora é a vez da mediação e da conciliação. A Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Provimento nº 17, de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de São Paulo, são passos dessa marcha
EXPEDIENTE Nº 0010-13/002223-0
DISPENSA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DAS RECEITAS E DESPESAS EDITADO PELO ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 34/2013-CNJ, ALTERA O MODELO DE EXTRATO MENSAL DO LIVRO DE RECEITA E DESPESA E CRIA O LIVRO DE CONTROLE DE DEPÓSITO PRÉVIO
Vitória (ES) – Mais de 250 se reuniram no último sábado (17.08) no auditório da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na capital capixaba, para participarem do primeiro evento oficial promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo (CNB-ES), realizado com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF). Entre os participantes, notários, registradores, juízes, promotores e estudantes trocando impressões e esclarecendo dúvida sobre os temas atuais do notariado brasileiro.
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