O PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a legenda entrou com um mandado de segurança, negado pelo ministro Luiz Fux. Agora, apresentou uma ação de inconstitucionalidade.

 O Pará é o estado que tem mais crianças que não existem oficialmente. São milhares de brasileiros sem certidão de nascimento. Várias gerações vivem às margens dos registros públicos.

 Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que se alegava a nulidade da penhora de um imóvel, tendo em vista a não inclusão da circunstância na exceção prevista pelo inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/90. 

 O advogado Willian Guimarães, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, afirma que o edital do concurso público para os cartórios do Estado deve ser publicado nos próximos dias. A Ordem integra a comissão criada pelo Tribunal de Justiça do Piauí para tratar da preparação do concurso. A previsão dada inicialmente pelo Tribunal de Justiça era que a divulgação ocorreria ainda no mês de março. Segundo Willian, todas as serventias extrajudiciais serão abrangidas pelo certame.

 Nunca os brasileiros tiveram acesso a tanto crédito e facilidades para adquirir a casa própria. Mas, na empolgação de assinar o contrato, muitos esquecem detalhes que podem virar dor de cabeça no futuro e até forçar a devolução do imóvel.

 De janeiro a 27 de maio deste ano, os cartórios de notas do estado de São Paulo lavraram 143 escrituras de união estável para casais do mesmo sexo. Em 2012, foram lavradas 390 uniões. Os dados são do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo.