Não é possível relativizar a coisa julgada para afastar, em ação negatória, a paternidade declarada em decisão já transitada em julgado. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do tribunal local, que permitiu a um suposto pai apresentar prova pericial em nova ação.
Por maioria de votos, a Turma entendeu que a relativização é possível em casos excepcionalíssimos, que não é o do recurso. Ficou vencido o ministro
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a inclusão de um menor concebido fora do casamento em um plano de previdência privada a que aderiu o pai, que faleceu. A renda pós-morte decorrente do plano estava sendo usufruída apenas pela viúva, uma vez que o menor não havia sido incluído no plano. O caso é de Montes Claros, Norte de Minas.
Segundo o processo, J.C. era eletricitário da Cemig, onde aderiu ao Plano Previdenciário de Renda Continuada da Fundação Forluminas de
O certame destina-se ao preenchimento de 292 vagas para titulares de cartórios de notas e registros do estado. A seleção compreenderá seis etapas
A equipe da Comissão de Concurso para cartórios, coordenada pelo Desembargador Fernando Carvalho Mendes, entregou na manhã de sexta feira, 19 de julho, à Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargadora Eulália Pinheiro, o edital do concurso público para outorga de Delegações de Serventias de Notas e de Registro do Estado do
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio do Projeto Ronda da Cidadania da Comarca de Pelotas, está recebendo inscrições para o 18º Casamento Coletivo, que se realizará no município no dia 7 de dezembro. A iniciativa é fruto de parceria do Projeto Ronda da Cidadania com a Prefeitura Municipal de Pelotas. As inscrições podem ser realizadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30min, no Foro da Comarca de Pelotas.
Serão recebidas 20 inscrições, que se somarão a outros 20 casais que já se habilitaram durante a 45ª edição do projeto Ronda da Cidadania realizada
A lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em transações envolvendo imóveis residenciais (Lei 11.196/2005) poderá ganhar um aprimoramento que ampliará o prazo de não incidência de juros e multa sobre valores que não forem aplicados em outros imóveis. É o que prevê o PLS 285/2013, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), apresentado neste mês.
Pela lei, o proprietário que vender um imóvel residencial e comprar outro no prazo de 180 dias fica dispensado do pagamento do IR sobre o ganho de
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o.
Por ser uma união que em muito se assemelha ao casamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem aplicado às uniões estáveis,