Notícias do dia

18/11/2013 18/11/2013 - CNJ determina novos concursos para cartórios no Paraná

Após decisão, Tribunal de Justiça do Paraná declarou 33 cartórios vagos no Estado.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) irá retomar o concurso público para ocupar os cartórios do Estado. O TJ segue a decisão aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda no final de outubro. Conforme o CNJ, "as inscrições deverão ser reabertas e o certame deverá ocorrer com a máxima urgência". Uma liminar anterior do Conselho, revogada com a decisão, mantinha o concurso suspenso desde dezembro de 2012.

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18/11/2013 18/11/2013 - Projeto permite que transexual mude o nome na certidão de nascimento

As pessoas transexuais poderão conquistar o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão.

As pessoas transexuais poderão conquistar o direito de alterar seu registro de nascimento para incluir seu nome social na certidão. 

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18/11/2013 18/11/2013 - Colégios Registral e Notarial assinam escritura de instituição da Fundação Enore

Os presidentes do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Julio César Weschenfelder, e do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann, assinaram na tarde de terça-feira, 12 de novembro, a escritura de instituição da Fundação Enore. Com o ato, as duas entidades transformam a Escola Notarial e Registral do RS em fundação, com dedicação à área de ensino na formação de profissionais para atuar nas áreas notarial e registral.

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14/11/2013 14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. 
O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) no Código Civil de 1916 (CC/16), as verbas trabalhistas
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14/11/2013 14/11/2013 - Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso vindo de Alagoas. 
No caso julgado, o ex-marido propôs duas ações – de oferecimento de alimentos e de separação judicial litigiosa. O juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió Leia mais...
14/11/2013 14/11/2013 - Estadão - Cartórios paulistas já fazem divórcios e inventários envolvendo menores
Medida da Corregedoria do TJ-SP ajuda a desafogar Judiciário e permite redução de gastos das partes 
O empresário Luís Chaves, de 53 anos, já se havia separado em 2010 na Justiça quando resolveu acabar de vez com todo os vínculos com a ex-mulher e decretar o divórcio. O próximo passo parecia ser gastar mais R$ 7 mil com uma nova ação e toda a burocracia de passar pelo Ministério Público para tratar dos direitos de seus dois filhos menores de idade.
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