A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido, mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte.
Com a decisão, a empresa American Express Tempo e Cia. terá de pagar indenização por danos morais a uma viúva cujo marido teve o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito dois anos após seu falecimento. Acompanhando o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Turma
A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de comprovação de regime de união estável para conseguir benefícios previdenciários no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os procuradores explicaram que os segurados precisam cumprir com as normas estabelecidas pela Previdência Social e pela Constituição Federal.
Na ação, a Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro
Em 16 de março, um hacker usando o pseudônimo Ian Dawtnapster invadiu o sistema de computadores de uma empresa imobiliária dos Estados Unidos e baixou dele uma série de formulários em branco de propostas de compra e venda de moradias. O invasor fez isso entrando em um fórum on-line de compartilhamento de documentos administrado para a imobiliária pela Dotloop, uma empresa iniciante de Cincinnati que tenta facilitar a vida dos consumidores nesse tipo de transação.
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Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma das sócias, a filha, pedia para não figurar na demanda, com a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente.
Durante o processo de inventário do pai, decisão interlocutória declarou a nulidade da doação feita a dois filhos do primeiro casamento, por considerar que ela violou os direitos dos herdeiros necessários, já que um terceiro filho, fruto de outra relação, não foi contemplado.
As conclusões do 96º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil foram apresentada no final desta sexta-feira (13/9), com a divulgação da Carta de Gramado, que marcou o encerramento das atividades.
Confira a íntegra do documento:
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Gramado (RS), durante seu 96º Encontro, no período de