A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos Estados Unidos, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.
A mulher recorreu ao TJSP sob a alegação de que o pedido de divórcio seria juridicamente impossível, uma vez que o casamento aconteceu em outro país, mas não foi registrado no Brasil. Além disso, argumentava que o fato de ter mais de sessenta anos à época da celebração, estabeleceria o regime
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771/65. A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal.
A decisão do colegiado, que pacifica o entendimento das Turmas de direito público, foi dada por maioria de votos no julgamento de embargos
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann, coordenou mais uma comitiva de visitas aos associados do interior do Estado. Desta vez, sete cidades dos Campos de Cima da Serra foram às escolhidas para o roteiro do projeto que tem como objetivo promover a descentralização da atuação da entidade. Participaram da comitiva além do presidente, o vice-presidente Marcos Cunha Lima, o tesoureiro Danilo Kunzler e secretário Ney Paulo Azambuja, nos dias 26 e 27 de agosto.
A primeira cidade visitada foi a bela e limpa Flores da Cunha, cidade de 30.000 habitantes, onde a comitiva foi recebida pelo colega Admar Josoé de Menezes, Tabelião de
Os advogados que precisam consultar decisões do Superior Tribunal de Justiça contam com um novo mecanismo cujo objetivo é facilitar a busca pela peça escolhida. A Secretaria de Jurisprudência do STJ disponibiliza o serviço de Pesquisa Pronta, um banco de temas com critérios de pesquisa previamente definidos pela Seção de Jurisprudência Temática.
Selecionados por conta de sua relevância para a comunidade em geral, os temas estão divididos de acordo com os ramos do Direito. O objetivo é facilitar
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, anunciou, nesta terça-feira, 10 de setembro, durante a 174ª Sessão Plenária, a nova composição das seis comissões permanentes do CNJ, da Comissão Provisória de Reforma do Regimento Interno e da Ouvidoria do órgão. As mudanças são decorrentes da nova composição do Conselho. Sete novos conselheiros, que tomaram posse no último mês, participaram da primeira sessão nesta terça-feira.
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DECISÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes, antes da descoberta do novo herdeiro, e também para não excluir este último da herança.